MIGALHAS QUENTES

Advogados e partes podem iniciar processos pela internet no E-CNJ

Desde a sexta-feira, 19/2, já está em funcionamento o requerimento inicial eletrônico do sistema de processo eletrônico, o E-CNJ. Com isso, os advogados e as partes podem iniciar os processos sem sair de casa.

STF determina adiamento do julgamento de HC de Arruda

No aditamento à inicial do HC 102732, do governador José Roberto Arruda, que levou o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a determinar o adiamento do julgamento para que a Procuradoria Geral da República se manifeste novamente, o advogado lembra que ajuizou o HC quando ainda acontecia a sessão plenária do STJ que referendou a decisão de prender o governador.

JF extingue ação civil pública proposta pelo MPF contra a OAB/SP e o Estado

O MPF/SP apelou no último dia 22/2 da decisão da JF que extinguiu a ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo órgão para que a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado de São Paulo deixem de exigir que advogados que se candidatem a vagas de assistência judicial e jurídica à população carente não tenham débitos com a OAB/SP.

TST - Vale do Rio Doce deverá indenizar ex-funcionário em mais de R$600 mil por acidente de trabalho

A Companhia Vale do Rio Doce deverá pagar mais de R$ 600 mil de indenização por danos morais e materiais a ex-empregado da empresa que perdeu a perna direita e ficou com sequelas na perna esquerda depois de sofrer um acidente de trabalho.

Ex-procurador de Justiça de SP é condenado em ação

TJ/CE - Juiz determina inscrição de candidato com tatuagem em concurso da PM

O juiz da 6ª vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, determinou que o Estado do Ceará promova a inscrição de J.R.S.R.S na segunda turma do Curso de Formação Profissional do concurso da PM do Estado do Ceará. Caso a determinação não seja cumprida, o magistrado fixou multa diária no valor de R$ 1 mil.

STJ - MP só pode dar início ao seu mister acusatório para punir a violência doméstica quando há representação da vítima

Ontem, 24/2, a 3ª seção do STJ debateu sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Senado e TJ/CE promovem audiência pública sobre novo CPC

A comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo CPC realizará, no próximo dia 5/3, audiência pública para colher sugestões ao trabalho. O evento, promovido pelo Senado Federal com apoio do TJ/CE, acontecerá no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), a partir das 9h.

Distribuição de slots do aeroporto de Congonhas tem julgamento previsto para hoje

Os ministros da Corte Especial do STJ devem definir hoje se a distribuição pela ANAC dos slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) do Aeroporto de Congonhas/SP contará ou não com os espaços da Pantanal Linhas Aéreas S.A.

Congresso de Direito Tributário na Colômbia reúne renomados especialistas