11.fev.2010
11.fev.2010
SDI 1 do TST - Trabalhador ganha indenização de 50 salários por quebra de sigilo bancário
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI 1), ao não conhecer recurso do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, manteve, na prática, decisão que condenou o banco a pagar indenização de 50 salários por quebra de sigilo bancário de empregado.
11.fev.2010
CPC vai prever homologação de sentença estrangeira pelo STJ
As decisões jurídicas proferidas no exterior somente serão válidas no Brasil se forem homologadas pelo STJ. Tal determinação já existe na CF/88, mas não havia sido ainda consignada no texto do CPC.
11.fev.2010
Senado - Aprendizes terão que fazer aulas de direção também à noite
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverá ser alterado para tornar obrigatória a realização de aulas de direção à noite. A CCJ do Senado aprovou em decisão terminativa a medida, prevista em PL da Câmara (PLC 113/09), ontem, 10/2.
11.fev.2010
TJ/MT - Indenização por dano moral a pessoa jurídica não cabe para fatos ocorridos depois de paralisadas atividades comerciais
É devida a indenização por dano moral a pessoa jurídica, quando comprova sofrer abalo na sua reputação comercial por ato ilícito de outrem, o que não corre se ao tempo do fato já estava com suas atividades comerciais paralisadas.
11.fev.2010
MP dispõe sobre Direitos de Propriedade Intelectual em casos de descumprimento de obrigações por membro da OMC
MP 482 dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
11.fev.2010
Boletim da 461ª Sessão Ordinária de Julgamento do Cade
Confira a íntegra o Boletim da 461ª Sessão Ordinária do Cade realizada ontem, 10/2.
11.fev.2010
3ª turma do STJ condena pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança por danos morais
A 3ª turma do STJ condenou um pai ao pagamento de indenização por danos morais por ter batizado o filho sem o conhecimento e consentimento da mãe da criança. Por maioria, a Turma entendeu que, ao subtrair da mãe o direito de presenciar a celebração de batismo do filho que tiveram em comum, o pai cometeu ato ilícito, ocasionando danos morais nos termos do artigo 186 do CC, de 2002.
11.fev.2010
OAB/SP é contra rito de execução sumário de contribuintes
Para a seccional, proposta nega participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos envolvendo a cobrança de valores tributários por parte do Poder Público.
11.fev.2010
