MIGALHAS QUENTES

Entram em vigor as alterações na lei de locações

A lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009, altera a lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

PL obriga as empresas de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do consumidor

A CCJ do Senado deve deliberar, este ano, sobre projeto do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) que obriga as empresas de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do consumidor. O projeto (PLS 261/09) aguarda parecer do senador Marco Maciel (DEM-PE) para ser votado.

Câmara - Projeto amplia possibilidade de recurso em processos trabalhistas

Tramita na Câmara o PL 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que amplia a possibilidade de utilização do agravo de instrumento em processos na Justiça do Trabalho. O agravo de instrumento é o recurso contra decisões judiciais no curso do processo, antes de proferida a sentença.

STJ - Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir

O STJ decidiu que um segurado da Companhia de Seguros Minas Brasil S/A deverá responder pelo acidente automobilístico que levou a óbito quatro pessoas no município de São João Del Rey, Minas Gerais. Os ministros da 4a turma entenderam que o acordo firmado entre a seguradora e os familiares das vítimas não isenta o segurado da responsabilidade de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do desastre. A decisão foi unânime.

Decreto municipal dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações de SP

Marco Aurélio Vicente Vieira presidirá comissão de seleção e inscrição da OAB/SP

Ao longo dos seus 78 anos, a OAB/SP sempre foi a maior seccional do país em número de inscritos e está próxima de registrar 300 mil advogados em seus quadros. Diante desse marco histórico, assume a Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP, o conselheiro seccional Marco Aurélio Vicente Vieira, sucedendo a Eduardo Cesar Leite.

OAB/SP comemora hoje 78 anos e prepara festa do octagésimo aniversário

Hoje, 22/1, a OAB/SP comemora 78 anos de fundação e dá início aos preparativos dos festejos de seus 80 anos, em 2012. Nesse período de dois anos que antecedem a data serão realizados eventos e atividades que terão por objetivo destacar o papel e a importância da contribuição da entidade para a história de São Paulo e a formação da Nação brasileira.

Íntegra do decreto-lei 1.077/70, baixado pelo general Médici, que instituía a censura prévia à imprensa

Decreto-Lei 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que instituía a censura prévia à imprensa

Lei 12.213 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do IR devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso

A lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

MP/SP inaugurou ontem novo edifício na capital

O MP inaugurou ontem, 21/1, o edifício da instituição na Rua Rafael de Barros, no bairro do Paraíso, na capital, que abrigará os gabinetes de trabalho dos procuradores de Justiça. A solenidade de inauguração deverá contar com a presença do governador José Serra e do secretário estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey.