17.jul.2010
17.jul.2010
STJ - Procurador Federal não pode exercer função em órgão diverso da lotação efetiva
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu liminar concedida pelo juiz federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que havia mantido um procurador federal em órgão diferente da sua lotação de origem, contrariando norma da AGU.
17.jul.2010
TST mantém posicionamento quanto ao uso de tacógrafo e computador de bordo
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Terceira Turma que considerou válido o controle de jornada de motorista por meio de tacógrafo e Redac (computador de bordo) e, desta forma, condenou a empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A ao pagamento de adicional sobre horas extras e reflexos a um ex-empregado motorista que mantinha jornada média de 7h as 20h, com duas horas de intervalo de segunda a sábado e que após a sua demissão ingressou com ação trabalhistas buscando o seu direito.
17.jul.2010
TJ/RJ - Manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito prescreve em três anos
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira, dia 14, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.
16.jul.2010
Marlene Guimarães de Macedo assume a presidência do Centro de Educação Infantil do TJ/PR
O Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo já tem nova presidente. Marlene Guimarães de Macedo assumiu o cargo na tarde de ontem, 15/7, em sessão solene na sede da instituição, no bairro São Lourenço, em Curitiba. O Centro atende 130 crianças de quatro meses a cinco anos de idade, filhos de funcionárias do Tribunal de Justiça. Marlene é esposa do presidente do Tribunal de Justiça. Ela substitui Dulce Maria Hoffmann, esposa do ex-presidente do TJ Carlos Hoffmann.
16.jul.2010
AASP publica nota sobre reclamações de seus associados contra o BB
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo publica nota sobre as crescentes reclamações de seus associados sobre descasos cometidos pelo BB na prestação de serviços relacionados ao exercício da advocacia.
16.jul.2010
Advogada aborda sobre investimentos e riscos do trem-bala no país
O presidente Lula anunciou na última terça-feira, 13/7, a publicação do edital de concessão do trem-bala que ligará Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas. O edital prevê a construção da infraestrutura em 6 anos e a sua operação pelo prazo de 40 anos, para amortizar os valores investidos. Os investimentos previstos montam à ordem de 34 bilhões de reais e pressupõem a implantação de um serviço público ferroviário em alta velocidade sem nenhum precedente no país. Por este motivo, aspectos como a transferência de tecnologia envolvida no contrato e as normas nacionais e internacionais a serem aplicadas são cruciais para o êxito do projeto. O modelo pressupõe a criação de uma empresa estatal, que integrará, juntamente com o vencedor da licitação, o capital societário da concessionária do Trem. Caberá a esta estatal subscrever ações da concessionária no montante de até R$ 3,4 bilhões, dos quais R$ 1,135 bilhão em dinheiro e R$ 2,265 bilhões que poderão ser aportados em direitos decorrentes das desapropriações de terras.
16.jul.2010
APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados se manifesta contra a PEC 89/2003
Confira abaixo o manifesto da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados a respeito da Proposta de EC 89/2003 que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da CF/88, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.
16.jul.2010
CNB-SP divulga orientação oficial sobre a emenda do divórcio direto no Brasil
O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP), entidade representativa dos Tabelionatos de Notas do Estado de São Paulo, divulgou na manhã de ontem, 15/7, uma circular a todos os Tabelionatos de Notas paulistas com uma Orientação Oficial da Entidade sobre como os cartórios devem proceder na lavratura de escrituras de divórcios e separações após a publicação da EC 66.
16.jul.2010
