24.jun.2010
23.jun.2010
STJ - Justiça estadual é competente para julgar caso de coação em processo
Se a coação é voltada apenas contra a pessoa, e não para obtenção de vantagens no curso do processo, a responsabilidade para julgar a questão é da Justiça estadual. A conclusão é da 3ª seção do STJ, ao julgar conflito de competência entre a JF e a Justiça do Trabalho. A 3ª seção do STJ acompanhou o entendimento do ministro relator, Arnaldo Esteves.
23.jun.2010
TRE/SP homenageia o poeta Paulo Bomfim
O Secretário de Relações Institucionais do TJ/SP, poeta Paulo Bomfim, recebeu no dia 22/6, do presidente do TRE/SP, desembargador Walter de Almeida Guilherme, o "Colar do Mérito Eleitoral Paulista".
23.jun.2010
Quinta turma do STJ adota nova tese sobre estupro e atentado violento ao pudor
A 5ª turma do STJ, mesmo diante da nova lei que trata dos crimes sexuais, manteve o entendimento sobre a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva entre as condutas que antes tipificavam o estupro e o atentado violento ao pudor, hoje previstas apenas como "estupro".
23.jun.2010
TJ/SP rejeita duas listas sêxtuplas enviadas pela OAB/SP
O TJ/SP vota, neste momento, as quatro listas sêxtuplas encaminhadas pela OAB/SP com os nomes dos advogados candidatos a 4 vagas de desembargadores pelo Quinto Constitucional.
23.jun.2010
Viúva de ministro não consegue igualar pensão por morte a aposentadoria
A Corte Especial do STJ negou pedido da viúva de um ministro do STJ para equiparar a pensão por morte, que atualmente recebe, à aposentadoria que o marido recebia em vida. Os ministros ressaltaram que, embora o magistrado tivesse garantido o direito à aposentadoria no mesmo valor dos vencimentos dos ministros em atividade, quando ele faleceu já estava em vigor a norma constitucional que limitou a pensão por morte.
23.jun.2010
STJ define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal
Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27, corrigidos desde janeiro de 2001 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E). Essa é a interpretação dada pelo STJ ao artigo 34 da lei de execução fiscal, que limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
23.jun.2010
STJ - Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal
À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos. Os ministros da 4ª turma STJ tiveram esse entendimento durante julgamento de um recurso que envolve o inventário de um falecido que viveu em união estável por oito anos. A mulher queria ter direito à metade dos bens deixados por ele.
23.jun.2010
Juiz Diógenes Hassan Ribeiro do RS palestrou sobre o novo CPC
O doutor em Direito Público, juiz Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, da comarca de Porto Alegre/RS, proferiu palestra sobre o projeto de novo CPC no município de Piratini a convite da subseção local da OAB. A conferência ocorreu na última sexta-feira, 18/6, na Câmara de Vereadores.
23.jun.2010
