16.dez.2009
16.dez.2009
Decreto promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969
Publicado decreto 7.030 de 14 de dezembro de 2009 que promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
16.dez.2009
Câmara aprova cobrança por desarquivamento de autos trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 9/12, o PL 2130/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que fixa em R$ 10,00 o pagamento devido por quem requerer o desarquivamento de autos na Justiça do Trabalho.
16.dez.2009
1ª turma TST - Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada
A obrigação de prestar serviços com exclusividade como policial militar não é motivo para que não seja reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa privada em que atuou como segurança.
16.dez.2009
Aprovadas indicações de conselheiros para o Cade
A CAE aprovou, na terça-feira, 15/12, por unanimidade a indicação de Ricardo Machado Ruiz para o cargo de conselheiro do Cade. Foi aprovada também a recondução de Fernando de Magalhães Furlan para conselheiro do órgão, que é vinculado ao Ministério da Justiça. As indicações, enviadas ao Congresso pelo presidente da República, seguem para exame do Plenário.
16.dez.2009
Sistema BacenJud será aprimorado em 2010
O sistema BacenJud, criado para permitir a juízes bloquear os valores das contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais, será aprimorado em 2010. Para discutir as mudanças, o Comitê Gestor do BacenJud se reuniu dia 14/12, no plenário do CNJ, em Brasília, com juízes e representantes do CNJ, Banco Central, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), juízes e instituições financeiras privadas, como Bradesco, HSBC, Unibanco e Itaú, além do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).
16.dez.2009
Direito GV realiza cerimônia de encerramento de sua 1ª turma
No próximo dia 19/12, a Direito GV realiza cerimônia na Fundação Maria Luísa e Oscar Americano, em São Paulo, para marcar o encerramento da primeira turma da Escola, dirigida pelo professor Ary Oswaldo Mattos Filho, ex-presidente da CVM.
16.dez.2009
2ª turma do STF - Regressão de regime prisional anulada por falta de defesa técnica de apenado
A 2ª turma do STF anulou decisão do juízo de execuções penais da comarca de Erechim/RS que decretou a regressão de regime de Jair Poleto, após submetê-lo a procedimento administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar falta grave por ele cometida.
16.dez.2009
Comissão do Senado aprova Broedel Lopes como diretor da CVM
A indicação de Alexsandro Broedel Lopes, pelo presidente da República, para o cargo de diretor da CVM foi aprovada na terça-feira, 15/12, por unanimidade, pela CAE. Durante a sabatina na comissão, Lopes defendeu o modelo regulatório "prudencial" brasileiro e o amplo acesso às informações sobre as operações de mercado, como forma de minimizar riscos.
16.dez.2009
