MIGALHAS QUENTES

Decisão de TJ e TRF que contrarie julgado repetitivo do STJ deverá ser fundamentada

A partir de agora, as decisões dos TJs e dos TRFs que discordarem do entendimento do STJ estabelecido em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008) terão que ser fundamentadas. Do contrário, o recurso que chegar ao STJ será devolvido à origem pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência - Nupre.

JF reconhece imunidade tributária em importação de leitor de jornais, revistas e periódicos

A juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho deferiu liminar em MS impetrado pelo advogado Marcel Leonardi e reconheceu a imunidade tributária do produto denominado "Kindle", em relação ao recolhimento dos impostos incidentes na importação.

Protesto de títulos caem 3,3% em novembro em São Paulo

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo revelou que em novembro de 2009 foram protestados 65.444 títulos. A queda foi de 3,3% em relação aos 67.682 de outubro, 65.005 de setembro, 69.751 de agosto, 79.115 de julho, 80.566 em junho. Já em relação aos 71.176 títulos protestados em novembro de 2008 a queda foi de 8%.

Advogada alerta : Medidas da Receita inserem intimação eletrônica e pedem atenção do contribuinte

Apesar de não ser uma novidade no Direito Tributário Brasileiro, uma vez que foi inserida pela lei 11.196, de 2005 (clique aqui), a intimação por meio eletrônico vem ganhando cada vez mais espaço, notadamente em portarias e instruções da Receita Federal.

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em novembro de 2009

Confira o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 526ª sessão no dia 12 de novembro de 2009.

Resultado do sorteio da obra "Sistema de Seguridade Social"

Conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP volta a ser discutido hoje no CNMP

O conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP volta a ser discutido hoje, 15/12, na Sessão Plenária do CNMP. Os conselheiros deverão definir as regras para o compto como atividade jurídica dos cursos de pós-graduação.

STF nega liminar a candidatos que alegam mudança de regras durante concurso para promotor de Justiça

O ministro do STF Cezar Peluso negou pedido de liminar formulados por dois candidatos que tiveram invalidada sua aprovação, mediante recurso, na segunda fase - provas discursivas - do concurso para o cargo de promotor de Justiça do estado de Pernambuco.

Juristas estudam propostas para acelerar andamento de processos

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo CPC e presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, se reuniu na tarde de ontem, 14/12, para continuar as discussões de temas como o sistema recursal.

STF - Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia

O STF entendeu haver repercussão geral no RE 603583, que questiona a obrigatoriedade do Exame da OAB para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime e ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte.