MIGALHAS QUENTES

Diante da ausência de perícia que avalie o valor dos bens furtados a 6ª turma do STJ concedeu HC a um réu

A 6ª turma do STJ concedeu HC a M.F, condenado por furto, mas que, por não ter sido efetuada perícia, o valor dos bens furtados não pôde ser informado. Como houve dúvida sobre o valor econômico dos bens subtraídos, beneficiou-se o réu, presumindo-se de pequeno valor. Em Direito Penal e Processual Penal, a dúvida se resolve em benefício do réu.

TST - Documento da internet prova suspensão de expediente

A comprovação de suspensão do expediente forense pode ser feita por meio de documento extraído do sítio oficial de Tribunal na Justiça do Trabalho. Logo, quando se reconhece a validade de certidão extraída da internet, é possível comprovar a prorrogação do prazo para recorrer.

STJ - Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador

Sindicato que atuou, inclusive em sede de execução, como substituto processual de trabalhador em ação coletiva vitoriosa, não tem direito a reter o percentual de 20% sobre o proveito econômico a título de honorários advocatícios. A decisão é da 3ª turma do STJ que negou o pedido do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sinsisprev/RS) contra uma trabalhadora.

Congresso inaugura hoje Portal de Fiscalização da Copa de 2014

A Rede de Fiscalização e Controle da Copa de 2014 lança hoje, 15/12, um portal que permitirá aos cidadãos acompanhar os gastos públicos com a organização do mundial.

Paulo Cézar Dias vai integrar a Corte do TJ/MG

O Tribunal Pleno, composto pelos desembargadores do TJ/MG, elegeu hoje um novo membro para a Corte Superior. Com 54 dos 103 votos válidos, foi eleito o desembargador Paulo Cézar Dias, da 3ª Câmara Criminal, para um mandato de dois anos. O novo integrante da Corte Superior assume a vaga de Edivaldo George dos Santos, cujo mandato termina no início de 2010.

3ª turma do STJ - Compensação de dano moral envolvendo empregado e sócia cotista deve ser julgada pela Justiça Estadual

A Justiça Comum estadual é que deve processar e julgar ação de compensação por dano moral ajuizada por um empregado e um prestador de serviço contra sócia cotista de um laboratório e seu advogado. A decisão é da 3ª turma do STJ que negou o pedido da sócia e do advogado para extinguir a ação sem resolução de mérito em razão de alegada relação de emprego existente entre ela e o empregado.

4ª turma do TST - Banco é obrigado a instalar portas giratórias e é condenado por danos sociais

A 4ª turma do TST não conheceu recurso do Banco Abn Amro Real S/A e, na prática, manteve decisão do TRT da 18ª região que determinou a instalação de portas giratórias nas agências do banco e o pagamento de uma indenização no valor de R$ 15 mil "por danos sociais".

Associação de juízes questiona no STF resolução do CNJ que regula prisão provisória

A Anamages ajuizou, no STF, a ADIn 4344, impugnando o artigo 1º da Resolução nº 87/2009 do CNJ, que dispõe sobre mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

5ª turma do STJ - Mesmo sem causar dano financeiro para o banco, saque irregular em conta causa prejuízos patrimoniais à CEF

A 5ª turma do STJ considerou que, quando saques irregulares são feitos em uma determinada conta corrente, mesmo que não tenham causado dano financeiro para o banco, representam para essa instituição financeira prejuízos patrimoniais que obrigam o caso a, se transformado em ação, ser da competência da JF.

Correspondente premiado