MIGALHAS QUENTES

Chuvas causam alagamentos em SP, juiz reconhece que está tudo alagado, mas não cancela audiências

Lei cria Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

Lei 12.106 cria no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

Lei paulista que proíbe cobrança de assinatura mensal de telefonia é publicada

Lei 13.854 que proíbe cobrança de assinatura mensal de telefonia fixa e móvel no Estado de São Paulo é publicada. As concessionárias que descumprirem estarão sujeitas ao pagamento de multas. A lei entra em vigor daqui a 60 dias.

Em SP, Tribunais se unem pela Semana Nacional de Conciliação

Começou ontem, 7/12, no Memorial da América Latina, o maior evento de conciliação do país. Em São Paulo, os três maiores tribunais do Poder Judiciário brasileiro em número de processos, TRF da 3ª região, TRT da 2ª região e TJ/SP, uniram-se para realizar audiências de conciliação e dar solução definitiva a milhares de processos.

STF divulga na Internet seu relatório simplificado de gestão orçamentária

Usuários e interessados nas atividades do STF já podem contar com mais um serviço disponível no portal eletrônico da Corte: o Relatório Simplificado de Gestão Orçamentária. O relatório é quadrimestral e inclui o balanço de previsão e execução de gastos da Suprema Corte, incluindo restos a pagar.

Senado - CP poderá prever novo tipo de crime sexual contra menor

Um novo tipo de crime está prestes a ser inserido no capítulo do CP que trata dos crimes sexuais contra pessoa vulnerável. Trata-se do crime de induzir menor de 14 anos a praticar ato libidinoso, que poderá ser punido com pena de reclusão de dois a cinco anos.

STF - Suspenso pagamento de juros de mora sobre precatório judicial

O ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu liminar à prefeitura de Valinhos/SP, concedendo efeito suspensivo ao RE 416716, em curso na Suprema Corte, para sustar o pagamento de juros compensatórios no valor de R$ 2,398 milhões referentes a precatório judicial relacionado a uma dívida do município para com o espólio de Heloísa de Carvalho Crissiuma Pisciotta, em uma ação de desapropriação.

Liminar do STF suspende posse de presidente eleita do TRT da 3ª região e determina a posse provisória do corregedor

Por meio de liminar concedida no MS 28447, o vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, suspendeu a posse, marcada para o próximo dia 16, da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias na presidência do TRT da 3ª região, com sede em São Paulo, e determinou que o corregedor daquela Corte, desembargador Eduardo Augusto Lobato, segundo mais votado para o posto, assuma o lugar provisoriamente, até julgamento final do MS.

Ex-presidentes do Supremo são homenageados com a Ordem do Ipiranga, mais alta honraria do Estado de SP

Por terem prestado notórios serviços ao estado de São Paulo e ao Brasil, como um todo, nove ex-presidentes do STF receberam, na noite de ontem, 7/12, a Ordem do Ipiranga, a mais elevada honraria do estado de São Paulo. "Esses nove ministros sintetizam 21 anos da história do Tribunal e da história do Poder Judiciário", afirmou o governador de São Paulo, José Serra, durante a solenidade de entrega da comenda, realizada no Palácio dos Bandeirantes.

Presidente da OAB/SP comenta o Dia da Justiça

O Judiciário paulista nasceu no Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, instalado em 3 de fevereiro de 1874, que precedeu o TJ, previsto na Constituição de 1891 e criado pela Lei Paulista de Organização do Judiciário, do mesmo ano.