26.mai.2010
26.mai.2010
Divulgação de conversas telefônicas relativas à venda da Telebrás gera indenização de meio milhão de reais
O empresário Carlos Francisco Ribeiro Jereissati deve receber indenização de R$ 500 mil por danos morais. A decisão é da 3ª turma do STJ. O ex-ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, teria atribuído a Jereissati a responsabilidade pelo vazamento de gravações telefônicas ilegais entre o ex-ministro e o presidente do BNDES, em 1998, quando a Telebrás foi privatizada.
26.mai.2010
STJ - Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, não pode ser condenado em honorários advocatícios. Isso porque a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no decreto-lei 1.025/1969.
26.mai.2010
TJ/MG - Aluno inadimplente pode ir à aula
Em Uberlândia, por iniciativa do MP do Estado de Minas Gerais, a Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC, deverá se abster de retirar de sala os alunos inadimplentes. A escola também pagará, a título de danos morais coletivos, R$ 30 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça. A decisão é da 13ª câmara cível do TJ/MG.
26.mai.2010
Justiça do RJ condena empresa de aviação a pagar indenização por "Síndrome da classe econômica"
A juíza Marisa Simões Mattos, em exercício na 10ª vara cível da capital, condenou a KLM Companhia Holandesa de Aviação a pagar, a título de danos morais, R$ 40 mil ao empresário Gilberto Silveira Batista, de 54 anos, vítima de trombose venosa profunda, conhecida como "síndrome da classe econômica". A patologia atinge pessoas que têm a mobilidade limitada durante longo percurso de viagem aérea. A empresa ainda terá que devolver ao empresário, com correção monetária, os valores gastos com tratamentos médicos e hospitalares, aluguéis de instrumentos hospitalares e medicamentos.
26.mai.2010
TJ/SP autoriza restauração de prédio histórico conhecido como Casa das Retortas
O desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª câmara de Direito Público negou recurso proposto pelo Ministério Público, para impedir as obras de restauro, reforma e construção das edificações do prédio histórico conhecido como "Casa das Retortas".
26.mai.2010
TST - Câmera de vídeo instalada em banheiro masculino provoca indenização de R$ 20 mil
Nem R$ 5 mil, como decidiu o TRT da 15ª região, SP-Campinas, nem R$ 45 mil, como queriam os trabalhadores vítimas da câmera indiscreta. A 6ª turma do TST entendeu que o valor da indenização por danos morais, devida a cada trabalhador filmado usando o banheiro masculino nas instalações da Guarda Municipal de Americana, GAMA, deveria ser de R$ 20 mil, como havia sentenciado inicialmente a vara do trabalho.
26.mai.2010
Intimação pessoal do MP por mandado é válida, decide STJ
A 6ª turma do STJ decidiu que a intimação pessoal do MP por mandado se dá na data ali registrada. Logo, o prazo recursal é contado conforme o artigo 800, combinado com o artigo 798, parágrafo 5º, e artigo 370, parágrafo 4º, todos do CPP, de forma que, se houver recusa do órgão em receber a intimação, o prazo recursal será contado da certidão do oficial de Justiça.
26.mai.2010
STF - Anistiados políticos devem receber indenizações devidas pela União
Ao dar provimento aos RMS 27357 e 26899 julgados em conjunto ontem, 25/5, os ministros da 1ª turma do STF beneficiaram dois anistiados políticos que estavam sem receber indenizações retroativas determinadas pelo Ministério da Justiça. Com a decisão, tomada por maioria, J.R.P.L. e J.C.P.R. deverão receber os valores devidos pela União.
26.mai.2010
