MIGALHAS QUENTES

PEC dos Precatórios vai à promulgação

O Senado aprovou em dois turnos a PEC que altera as regras para o pagamento de precatórios, que são as dívidas judiciais da União, de estados, municípios e do Distrito Federal.

Senado - Juízes e membros do MP podem perder cargo por atos criminosos

Juízes e membros do MP envolvidos em atos criminosos poderão perder o cargo por decisão de dois terços do conselho nacional ao qual estiverem vinculados.

Resultado do sorteio da obra "Entre os Cordeiros e os Lobos - Reflexões sobre os limites da negociação coletiva nas relações de trabalho"

Sobre coisas e pessoas

CCJ do Senado aprova exigência de diploma para jornalista

Foi aprovada pela CCJ do Senado a PEC 33/09, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE ), determinando que a profissão de jornalista seja privativa do portador de diploma de curso superior de jornalismo. A matéria segue para deliberação no Plenário.

Para o STJ, adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000

A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples a partir da vigência da lei 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa.

Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora, decide STJ

O Detran deve providenciar, em caso de infrações cometidas com veículo furtado, a baixa do nome do proprietário e o subsequente registro em nome da seguradora que ficou sub-rogada em todos os direitos sobre o automóvel.

STJ permite que empresa continue usando "Super Clean" nos rótulos dos produtos

A empresa Water Line Indústria Química Ltda. poderá colocar no rótulo de seus produtos a expressão "Super Clean".

Bruno Terra Dias é eleito presidente da Amagis

O juiz Bruno Terra Dias foi eleito presidente da Amagis, para o triênio 2010/2012, com 873 votos. O juiz Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, que também concorria à presidência, teve 379 votos.

PEC dos Precatórios vai ao plenário do Senado

A CCJ aprovou na tarde de hoje, 2/12, a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores.