16.nov.2009
16.nov.2009
TST - Mandato tácito é reconhecido após procuração ter sido considerada irregular
A falta de identificação do outorgante da procuração deixou de ser impedimento para que o agravo de instrumento de uma empresa fosse apreciado no TST. O comparecimento pelo advogado à audiência inaugural possibilitou que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) se posicionasse pela aceitação da existência de mandato tácito da empresa, diante da invalidade do mandato expresso (procuração escrita).
16.nov.2009
4ª turma do TST decide que moradia para a realização do trabalho não é salário
A 4ª turma do TST deu provimento ao recurso de revista da Itaipu Binacional para descaracterizar a condição de salário-utilidade da habitação fornecida a uma ex-empregada da empresa. Com essa decisão, prevaleceu a sentença de primeiro grau que havia excluído da condenação os respectivos reflexos dessa vantagem.
16.nov.2009
Senado - Juiz terá que ouvir a mãe sempre que não for registrado o nome do pai na certidão de nascimento
Sempre que o nome do pai de uma criança não for informado no momento de seu registro de nascimento, o juiz terá que questionar a mãe sobre a paternidade do filho.
16.nov.2009
STF - Serra contesta lei estadual de proteção a vítimas e testemunhas
O STF recebeu a ADIn 4337, ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a lei paulista 13.558/2009, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que, entre outros pontos, determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência. O governador alega que a norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme previsto no art. 22, I, da Carta Magna.
16.nov.2009
OAB quer punição a juiz que penhorou indevidamente conta de advogado
O Conselho Federal da OAB ofereceu ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, reclamação disciplinar contra o juiz Alberto Gentil Pedroso, da Vara do Juizado Especial Cível, Foro Regional I Santana, comarca de São Paulo.
16.nov.2009
TJ/PA - Advogado condenado pela morte do promotor terá que cumprir 32 anos de prisão
Após dois dias de julgamento, o Conselho de Sentença do 3º Tribunal do júri da capital presidido pelo juiz Cláudio Henrique Rendeiro condenou o advogado João Bosco Guimarães, 40 anos, por homicídio qualificado praticado contra o promotor de justiça Fabrício Couto, 37 anos.
16.nov.2009
TJ/CE - Decide pela não obrigatoriedade de pagar Ecad em eventos públicos
Os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 3ª câmara Cível do TJ/CE, por unanimidade, não conheceram o apelo interposto pelo Ecad, por ser descabida a alegação de vantagem econômica indireta que beneficiou a municipalidade, uma vez que o evento carnavalesco possui a feição cultural e social de festa popular, com o objetivo de entretenimento dos foliões que frequentam o Município.
16.nov.2009
1ª turma do TST - Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez
O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Sob esse entendimento, consignado na Súmula 244, a 1ª turma do TST aceitou recurso de uma trabalhadora e afastou norma coletiva que condicionava o direito à estabilidade a confirmação da gravidez em prazo específico.
16.nov.2009
