16.nov.2009
16.nov.2009
TST altera Súmula 277
O TST aprovou alterações na Súmula 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho.
16.nov.2009
TST aprova Súmula 424 sobre exigência de comprovação de depósito em recurso administrativo
O TST aprovou a edição de súmula que estabelece não ser necessário comprovar a realização de depósito prévio de multa administrativa, previsto no artigo 636 da CLT. A Súmula, de número 424, terá a seguinte redação:
16.nov.2009
TST cancela Orientação Jurisprudencial 351 sobre artigo 477 da CLT
O TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 351 da Seção I de Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelecia ser "incabível a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa".
16.nov.2009
STJ - Liberdade provisória não pode ser negada com base na gravidade abstrata do crime
A concessão de liberdade provisória a um réu não pode ser negada com base apenas na gravidade abstrata do crime cometido ou na possibilidade do que essa pessoa pode vir a fazer depois que for solta. O entendimento foi aplicado pela 6ª turma do STJ, que concedeu HC a acusado de associação ao tráfico de entorpecentes no Pará.
16.nov.2009
Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe
O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ afastou a indenização por dano material devida a três filhos pela morte da mãe, com 72 anos.
16.nov.2009
Desembargadores do TJ/MG são homenageados pela Câmara Municipal de Uberlândia
Em sessão solene, realizada no dia 6/11, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Abelardo Penna, de Uberlândia, foram homenageados com o título de cidadão honorário Uberlandense, os desembargadores Reynaldo Ximenes Carneiro, Joaquim Herculano Rodrigues, José Antonino Baia Borges, Sandra Alves de Santana e Fonseca e o juiz presidente da Amagis, Nelson Missias de Morais.
16.nov.2009
Inauguradas as novas dependências do Foro de Bento Gonçalves/RS
O presidente do TJ/RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, fez a entrega oficial, no final da tarde de 13/11, das novas instalações do Foro de Bento Gonçalves.
16.nov.2009
TST - Mandato tácito é reconhecido após procuração ter sido considerada irregular
A falta de identificação do outorgante da procuração deixou de ser impedimento para que o agravo de instrumento de uma empresa fosse apreciado no TST. O comparecimento pelo advogado à audiência inaugural possibilitou que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) se posicionasse pela aceitação da existência de mandato tácito da empresa, diante da invalidade do mandato expresso (procuração escrita).
16.nov.2009
