11.nov.2009
11.nov.2009
Conselho Superior da Magistratura paulista tem nova composição
Foi realizada ontem, 10/11, a primeira reunião do Conselho Superior da Magistratura (CSM) com a nova composição prevista no Regimento Interno, publicado no mês passado.
11.nov.2009
TST - Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes
A garantia provisória de emprego do dirigente sindical e do respectivo suplente está sustentada nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição, e 543, parágrafo 3º, da CLT. Com o julgamento que restabeleceu sentença condenando a empresa Reunidas S.A. - Transportes Coletivos a reintegrar uma trabalhadora, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST marca entendimento no sentido de essa proteção ser aplicada até o limite também dos sete suplentes. Apesar da divergência, prevaleceu, por maioria, o voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho.
11.nov.2009
TJ/PB considera ilegal a cobrança de juros durante greve bancária
As cobranças de juros, multas contratuais e demais encargos financeiros feitas pelo banco Santander, quando da greve dos bancários em 2008, foram consideradas ilegais pelos membros da 2ª câmara Cível do TJ/PB. Desta forma, o órgão fracionário manteve, por unanimidade, ontem, 10/11, a decisão do Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu em parte a antecipação de tutela nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo MP e pelo Procon estadual.
11.nov.2009
TJ/MG nega indenização por abandono do pai
O abandono afetivo paterno não configura ato ilícito e, portanto, não gera o dever de indenizar. Este foi o entendimento majoritário da 12ª câmara Cível do TJ/MG que confirmou sentença do juiz Marco Ligabó, da vara Única de Extrema, Sul de Minas.
11.nov.2009
Aprovado na CAE do Senado projeto que torna mais eficiente o sistema de defesa da concorrência
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, 10/11, a reorganização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), responsável pela prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. O relator do projeto (PLC 6/09), senador Romero Jucá (PMDB/RR), acolheu todas as emendas aprovadas nas duas comissões técnicas que examinaram antes a proposta (PLC 6/09).
11.nov.2009
STJ - BHTrans não pode aplicar multa de trânsito
A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A turma deu provimento ao recurso especial do MP/MG.
11.nov.2009
Projeto que pune discriminação contra homossexuais, idosos e deficientes passa na CAS do Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ontem, 10/11, PL que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. A proposta (PLC 122/06), de autoria da então deputada Iara Bernardi, foi aprovada na forma de substitutivo oferecido pela relatora, senadora Fátima Cleide (PT/RO).
11.nov.2009
STF - Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico
O ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu liminar no HC 101205, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.L.S., para suspender os efeitos de decisão do STJ, que indeferiu pedido formulado em outro habeas, o qual visava a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.
11.nov.2009
