MIGALHAS QUENTES

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "O Princípio do Devido Processo Legal - Direito Fundamental do Cidadão"

Veja quem ganhou a obra "O Princípio do Devido Processo Legal - Direito Fundamental do Cidadão", de Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz.

Lançamento adiado da obra "Fechamento do Capital Social - oferta pública de aquisição de ações e outras modalidades"

Anvisa suspende próteses mamárias de silicone da marca Poly

A Anvisa proibiu o comércio de próteses de silicone da marca Poly Implant Prothese (PIP) em todo o território nacional.

Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória

O caminho para considerar ineficazes os atos praticados pelo falido, dentro do termo legal, é o da ação revocatória, que pode ser proposta pelo síndico da massa falida ou por qualquer credor nos prazos estipulados no art. 55 do decreto-lei 7.661/45 - a Lei de Falências (clique aqui). Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ reformou sentença da justiça gaúcha que rejeitou pedido de cessão de créditos formulado por Bernardon Advocacia Empresarial S/C contra a massa falida de Brita Mineração e Construção Ltda.

STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é inválida cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, o colegiado julgou recurso interposto pelo Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade) contra decisão proferida pelo TRF da 4ª região.

LRF pode ser modificada para favorecer infraestrutura e administração pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá ser aperfeiçoada para estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas. Proposta neste sentido está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que se reunirá nesta quarta-feira, 7/4.

OAB/SP convoca advogados para atuarem como mesários nos presídios do Estado

Agora é oficial! Conforme resolução 23.219, publicada pelo TSE, os presos provisórios terão direito a voto nas próximas eleições gerais, quando serão escolhidos o presidente da república, os senadores, os deputados federais, os governadores e os deputados estaduais.

1ª turma do TST - Sindicato receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual

A 1ª turma do TST condenou o Banco do Brasil a pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova e Região. Pela decisão unânime dos ministros, quando o sindicato é vencedor em ação que atua como substituto processual tem direito de receber honorários advocatícios, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos.

SDI-1 do TST - Comprovar hipossuficência é indispensável para sindicato receber honorários

A seção I Especializada de Dissídios Individuais do TST (SDI-1) negou recurso do Sindicato de Empresas Públicas do Espírito Santo (Sindipúblicos), que buscava o recebimento de honorários advocatícios em causa contra a empresa Rádio Televisão do Espírito Santo. Na ação trabalhista, o sindicato buscava o restabelecimento do auxílio alimentação dos empregados, retirado pela empresa, e o pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência da parte vencida. A 5ª turma do TST manteve a decisão do tribunal regional da 17ª região (ES) que concedeu o auxílio, mas reverteu o entendimento do acórdão regional quanto ao tema honorários advocatícios, negando-os ao sindicato, que recorreu ao TST.