MIGALHAS QUENTES

TJ/MG - Editora não precisa indenizar ex-jogador

A editora Panini (antiga editora Abril) está desobrigada de indenizar o ex-atleta V.F.P por ter usado comercialmente a imagem dele em álbum de figurinhas. De acordo com a 9ª câmara Cível de Belo Horizonte, o fato de o então jogador desconhecer o contrato firmado entre o clube para o qual desempenhava suas atividades, o Sport Club Corinthians Paulista, e a editora não configura violação a direito de imagem.

Sentença de R$ 700 mil é anulada por conluio de advogados

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve a decisão anulando sentença envolvendo o pagamento de mais de R$ 700 mil a um trabalhador, em ação movida contra três empresas. A decisão foi adotada pelo TRT da 13ª região, por considerar que houve fraude no processo, caracterizada pelo conluio entre os advogados do autor da ação e das empresas.

5ª turma do TST - Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação

A 5ª turma do TST aplicou em mais um caso o entendimento da Corte de que é indevido o pagamento de indenização por danos morais quando a revista em pertences dos empregados ocorre sem contato físico e sem discriminação. Desta vez, a decisão beneficiou a Pepsico do Brasil Ltda. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da empresa para excluir da condenação o pagamento de indenização a um ex-empregado do grupo.

Após julgar Lei de Imprensa incompatível com a CF, STF decide a favor da revista Veja em reclamação

O ministro Carlos Ayres Britto deferiu liminar em reclamação proposta no STF pela Editora Abril contra ato de desembargador do TJ/DF que determinou que a revista Veja publicasse a sentença condenatória do caso Eduardo Jorge independentemente de intimação pessoal.

GVlaw abre inscrições hoje para cursos de especialização e educação continuada

O GVlaw - programa de especialização e educação continuada em direito da Direito GV - abre as inscrições para seus programas de especialização e educação continuada hoje com o início das aulas previsto para o primeiro semestre de 2010.

TJ/RS afasta pretensão indenizatória de fumante de Santa Maria

A 10ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou no dia 29/10, por unanimidade, decisão de 1ª instância e afastou a pretensão indenizatória do fumante Sirdon Antônio Cecchin da Silva contra a fabricante Souza Cruz.

Lançamento da "Revista Brasileira de Direito Eleitoral - RBDE"

Sistema interliga o poder Judiciário e o Sistema Financeiro Nacional

O Bacen Jud é um sistema informatizado que visa garantir segurança, rapidez e controle das ordens judiciais, facilitando a comunicação do Judiciário com as instituições financeiras.

Resultado do sorteio da obra "Rádios Comunitárias, Serviços Públicos e Cidadania"

Lei paulista cria cargos no MP do Estado

Lei 13.794, que dispõe sobre a criação de cargos no Subquadros de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências.