MIGALHAS QUENTES

Comissão do Senado aprova novo fundo para telecomunicações

Os prestadores de serviços de telecomunicações e os fabricantes de equipamentos para o setor poderão receber apoio financeiro do Fundo de Investimentos em Telecomunicações (Fitel). A criação desse novo fundo está prevista no PL do Senado 6/10 (clique aqui), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que recebeu, ontem, 31/3, parecer favorável (v. abaixo) da comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativa, pela comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Projetos do pré-sal recebem 80 emendas no Senado

Os quatro projetos enviados ao Congresso Nacional pelo governo para criar um marco regulatório para exploração do petróleo da camada pré-sal receberam, no Senado Federal, 80 emendas, ao todo.

Sancionada lei que altera dispositivo da lei antidrogas

O presidente Lula sancionou dia 31/3 alteração no o art. 73 da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal na prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Senador Valdir Raupp visita STF para defender o voto para os policiais militares em horário de serviço

O senador Valdir Raupp esteve no dia 30/3 no STF em defesa do voto para que os policiais militares que, mesmo em horário de trabalho, possam ter o direito de votar. O senador de Rondônia foi recebido pelo ministro Dias Toffoli, relator do MI 2541, impetrado pela ASPRA - Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte, tendo como patrono o advogado Milton Córdova Júnior.

Passageira receberá indenização de empresa aérea por ter bagagem violada

A Ibéria Líneas Aéreas de España S.A. deverá indenizar em R$ 11.348,00, a título de danos materiais e morais, uma passageira pela entrega de bagagem violada e extravio de produtos. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do TJ/MT, que manteve inalterada sentença de 1º grau. A turma julgadora entendeu que como ocorreu o extravio de bagagem, por culpa da empresa, o dano moral não necessita de prova, cabendo ao ofendido apenas demonstrar a conduta do ofensor e que dela adveio o dano alegado, como ocorreu no caso em questão (apelação 66498/09).

Novo CPC será discutido em Manaus

No próximo dia 9/4, sexta-feira, às 9h no auditório do TJ/AM, a Comissão de Juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo CPC fará audiência pública aberta ao segmento jurídico e a toda a comunidade.

TRT da 15ª região não aceitará mais documentos por fax

A partir de hoje, os advogados do TRT da 5ª região deverão utilizar os meios eletrônicos e-Doc, Peticionamento Eletrônico ou o Sistema de Protocolo Integrado para o encaminhamento de petições e documentos por fax. O tribunal não aceitará que esses documentos sejam enviados por fax, como consta a determinação da portaria GP-VPJ-01/2010.

Direito GV recebe professores e advogados internacionais

No início de abril, a DIREITO GV receberá professores e advogados de instituições estrangeiras que participarão do ciclo de visitas organizado pela Coordenadoria de Relações Internacionais da DIREITO GV.

Os Legais apresentam Senso de humor

Listas telefônicas deverão divulgar Código de Defesa do Consumidor

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou hoje, 31/3, parecer favorável ao PLC 70/09 (v.abaixo), que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, para tornar obrigatória a divulgação do CDC nas listas telefônicas publicadas pelas empresas operadoras de telefonia fixa.