6.nov.2009
6.nov.2009
STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados
A 3ª turma do STJ determinou o retorno à Justiça fluminense de recurso em que um espólio acusa o advogado que prestou serviços na partilha dos bens de excesso na cobrança, inclusive com a exigência de "luvas". A decisão da Turma seguiu o voto do relator do processo, o desembargador convocado Paulo Furtado.
6.nov.2009
STJ - CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS
A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários. O entendimento foi consolidado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.
6.nov.2009
Comissão da Câmara aprova audiência de conciliação em qualquer momento
A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira, 4/11, proposta que permite ao juiz marcar audiência de conciliação em qualquer fase do processo, se houver possibilidade de acordo sobre toda ou parte da controvérsia. A medida consta da Sugestão 148/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul.
6.nov.2009
TRF da 1ª região suspende medida liminar que eximia cervejaria da obrigatoriedade de utilização do Sicobe da Secretaria da Receita Federal
A Fazenda Nacional requereu a suspensão de medida liminar concedida a uma cervejaria que visava não só eximir-se do pagamento do ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) em todas as suas linhas de produção, nos termos do artigo 11 da IN RFB n.º 869/2008, como também sustar os efeitos legais decorrentes do não-pagamento desses valores, com base no Ato Declaratório Cofis 27/2009, da Secretaria da Receita Federal, quais sejam: a inscrição da empresa em dívida ativa, no Cadin e em órgãos de proteção ao crédito, bem como a proposição de execução fiscal contra a impetrante.
6.nov.2009
Congresso promulga três emendas constitucionais na próxima semana
O Congresso Nacional promulga na próxima semana três emendas constitucionais. Uma delas amplia os recursos destinados à Educação, outra transfere para a União os servidores do antigo território de Rondônia e outra determina que o presidente do STF seja membro nato e presidente do CNJ.
6.nov.2009
TST - Revista sem contato físico não caracteriza dano moral
A 6ª turma do TST rejeitou recurso de trabalhador que pretendia reverter decisão negando indenização por dano moral devido à revista a que era submetido na empresa Irmãos Muffato & Cia LTDA.
6.nov.2009
1ª seção do STJ - Judiciário não pode autorizar funcionamento de emissoras de rádio comunitária
A 1ª seção do STJ acolheu embargos de divergência interpostos pela Agência Nacional de Telecomunicações contra acórdão da 1ª turma do STJ, que autorizou o funcionamento provisório de uma rádio comunitária enquanto o pedido de autorização não for examinado.
6.nov.2009
PL paulista pretende anular efeito de lei que proíbe a produção, transporte e manuseio do amianto no Estado
O deputado Waldir Agnello (PTB/SP) apresentou Projeto de Lei 917, de 2009 (v.abaixo), que pretende anular efeito de lei paulista, 12.684, de 26 de julho de 2007, que proíbe a produção, transporte e manuseio do Amianto no Estado de São Paulo.
6.nov.2009
