MIGALHAS QUENTES

TJ/MG condena TAM ao pagamento de indenização por bagagem extraviada

O juiz Jair José Varão Pinto Júnior, da 8ª vara Cível de Belo Horizonte, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a indenizar um advogado por danos morais e materiais.

STJ aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários

A 1ª seção do STJ aprovou a súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de ISS em serviços bancários congêneres da lista anexa ao decreto-lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza). A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a LC 56/87, que deu nova redação à lista de serviços do referido decreto.

Justiça paulista recebeu 329 mil novos processos em fevereiro

Levantamento da Corregedoria Geral da Justiça aponta que SP teve 329.039 feitos distribuídos em 1ª instância em fevereiro nas áreas cível, criminal, infância e juventude, execução fiscal, juizados cíveis e criminais . Estão atualmente em andamento na esfera estadual 17.971.129 de processos.

Baú migalheiro - Nelson Hungria

Resultado do sorteio da obra "Tribunal do Júri - O novo Rito Interpretado"

Confira se foi você o ganhador do exemplar da obra "Tribunal do Júri - O novo Rito Interpretado", doada pelo autor Rodrigo Faucz Pereira e Silva.

Resultado da promoção Indique Amigos

Veja quem são os dois premiados da Promoção Indique Amigos !

STJ aumenta em 2.500% indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito

3ª turma do STJ elevou de R$ 2 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito, um reajuste de 2.500%. A vítima ficou com sequelas permanentes. Os danos estéticos também foram majorados de R$ 2 mil para R$ 20 mil. Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais à gravidade e extensão do dano.

Alesp mantém competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados

A Assembléia Legislativa paulista aprovou ontem, 24/3, por 56 a 16 votos, a Emenda Aglutinativa Substitutiva 30, ao PL 1.322, que extingue a Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e dá outras providências ao Ipesp, mantendo a competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados.

Determinada aposentadoria compulsória de juiz Federal de SC por falsificação

O TRF da 4ª região determinou ontem, 24/3, a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, do juiz Federal Carlos Alberto da Costa Dias, que atua em Florianópolis. O MPF, por meio do núcleo de ações originárias da PGR da 4ª região, fez em 2009 denúncia contra Dias por falsificação de documento particular e uso de documento falsificado.

4ª turma do STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil

A 4ª turma do STJ reduziu de R$ 1 milhão para R$ 70 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela Brasil Telecom S/A em processo que teve execução original fixada em mais de R$ 6 milhões.