TRF da 2ª região condena ECT a indenizar fotógrafo que teve obra usada em selo comemorativo do Botafogo

TRF da 2ª região condena ECT a indenizar fotógrafo que teve obra usada em selo comemorativo do Botafogo

Uma decisão unânime da 1ª turma especializada do TRF da 2ª região assegurou a um fotógrafo indenização por danos materiais e morais de mais de R$ 8 mil. O valor deverá ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que usou trabalho do fotógrafo sem autorização e créditos em selo postal comemorativo da reconquista e reinauguração da sede do clube Botafogo de Futebol e Regatas, no Rio de Janeiro.

Os Correios ainda deverão publicar editais em jornais de grande circulação, por três vezes, associando a imagem da obra fotográfica reproduzida no selo ao nome do autor: "Existe o interesse do autor da obra fotográfica, que se torne de conhecimento público a sua correta autoria, o que será viável através da publicação de editais em jornais de grande circulação, com associação da imagem do selo ao seu nome", afirmou o relator do caso, juiz Federal convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.

A decisão do Tribunal se deu em resposta a apelação cível apresentada pelos Correios contra a sentença da 14ª vara Federal do Rio, que já havia determinado o pagamento das indenizações. De acordo com os autos, o fotógrafo sustentou que, embora tenha permitido o uso das referidas fotos na revista do clube, "não deu autorização para utilização de sua obra em relação a demais criações, não tendo ajustado qualquer contrato para tanto".

Para Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, a condenação da ECT ao pagamento de danos materiais e morais é devida, "uma vez que a hipótese dos autos não é senão a de reprodução da obra do autor sem sua autorização".

O magistrado explicou que o valor da indenização por perdas e danos adotou o chamado critério de razoabilidade. Tomando por base a informação de que os selos geram uma margem de lucro de no máximo 10% das emissões, a sentença fixou a indenização por danos materiais em 10% do lucro da ECT. No caso, cerca de R$ 3.300, explicou o juiz.

Já no que diz respeito aos danos morais, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes ratificou a decisão de primeiro grau que fixou a indenização em R$ 5 mil, "haja vista a omissão do nome do autor na obra fotográfica que integra o selo".

• Processo : 1997.51.01.022368-7