MIGALHAS QUENTES

2ª turma do STF anula sentença de pronúncia que poderia influenciar jurados

Em decisão unânime, a 2ª turma do STF anulou ontem, 15/2, sentença de pronúncia proferida pela 2ª vara da comarca de Biguaçu/SC, contra acusado de homicídio qualificado, porque o texto da sentença poderia influenciar a decisão dos jurados. A pronúncia só ocorre nos casos de competência do Tribunal do Júri. Nela, o juiz admite a acusação feita contra o réu. Pela decisão de hoje, outra sentença de pronúncia terá de ser proferida pelo juiz da causa.

Vista adia julgamento de processo contra presidente do TRE/RJ

Um pedido de vista do conselheiro Nelson Tomaz Braga levou o CNJ a adiar o julgamento do pedido de abertura de processo administrativo disciplinar contra o presidente do TRE/RJ e ex-presidente do TJ/RJ, Luiz Zveiter. Ele é acusado de atuar em benefício de clientes do escritório de advocacia comandado por seu filho e por seu irmão. A reclamação disciplinar estava na pauta da 120ª Sessão Plenária do CNJ, realizada nesta terça-feira, 15/2.

Plenário do CNJ rejeita abertura de processo contra presidente do TRE/RJ

TST não incorpora gratificação recebida por mais de 13 anos ao salário de empregado do BB

O exercício de função gratificada por mais de treze anos não foi suficiente para garantir a incorporação da gratificação ao salário de um empregado do BB. Ao acolher o recurso do banco, a 6ª turma do TST determinou a prescrição total da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação, do período anterior à aposentadoria, uma vez que a gratificação deixou de ser paga em 1996 e a ação somente foi ajuizada em 2001.

MP aprovada no Senado modifica regras de relacionamento no esporte e cria novas modalidades do Bolsa-Atleta

Os senadores aprovaram, na sessão deliberativa de ontem, 15/2, a MP 502/10, que altera a lei Pelé (9.615/98) criando novas normas e programas para o esporte e modalidades no recebimento da Bolsa-Atleta.

TST condena Santander a pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores

A obrigação de prestar serviços do empregado corresponde à obrigação de pagar do empregador. Aplicando esse princípio (da comutatividade), o TST condenou o Banco Santander S.A. a pagar adicional de risco de 15% sobre o salário a um bancário que, em desvio de função, era obrigado a transportar valores sem ter sido treinado para isso. Por maioria de votos, a SDI-1 rejeitou embargos do banco, mantendo a condenação imposta pela 3ª turma.

Câmara conclui votação de MP que garante empréstimos do Fies

O plenário concluiu a votação da MP 501/10, que permite ao governo criar um fundo para garantir o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos vinculados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

TJ/SP - Fazendeiro terá de pagar R$ 30 mil de indenização por insulto

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu, por votação unânime, indenização a ser paga por fazendeiro que ofendeu uma amiga de sua filha em um bar da capital paulista.

TST - Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão - ele gravou conversas com os donos e a contadora da empresa em que trabalhava com um aparelho de MP3. Ao examinar o caso, a Justiça do Trabalho considerou que a gravação feita pelo trabalhador é prova lícita.

MP/RJ realiza audiência pública sobre as providências em áreas de risco de Nova Friburgo

Em evento realizado no dia 14/2, no Nova Friburgo Country Clube, o MP/RJ promoveu uma audiência pública com o tema "As providências em áreas de risco adotadas pelos Órgãos Públicos no Município de Nova Friburgo", com a presença de cerca de 600 pessoas.