28.out.2009
28.out.2009
Ministro do STF suspende decisão que substituiu base de cálculo de adicional de insalubridade
O ministro do STF Marco Aurélio suspendeu decisão da Justiça trabalhista em São Paulo, que havia determinado à Santa Casa de Misericórdia de Birigui o pagamento de adicional de insalubridade com base no salário pago ao empregado. O ministro entendeu que houve substituição da base de cálculo do adicional.
28.out.2009
Temas com repercussão geral no STF incluem poder para determinar obras em presídios e indenizações de empresas aéreas
O Judiciário pode determinar ao poder Executivo a realização de obras em presídios? O tema vai ser debatido e decidido pelo STF com o reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 592581.
28.out.2009
STF - Assegurada progressão de regime para condenado antes da lei 11.464/07
Por unanimidade, a 2ª turma do STF restabeleceu, ontem, 27/10, decisão do juiz da vara de Execução Penal (VEC) de Presidente Prudente/SP que concedeu a Íris Augusto, condenado por dois crimes de atentado violento ao pudor à pena de 15 anos, três meses e cinco dias de prisão em regime inicialmente fechado, a progressão da pena para o regime semiaberto.
28.out.2009
Publicada lei que regulamenta a ADO
Foi sancionada pelo presidente Lula a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO. A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano e insere dispositivos na lei 9.868/99 (Lei das ADIns)
28.out.2009
Justiça de MG reconhece que músicas executadas em salão de festas incidem retribuição autoral
Na última semana, o TJ/MG determinou o pagamento de direitos autorais de músicas executadas em uma festa de casamento nos salões do "Imperador Recepção e Eventos". De acordo com a Lei de Direitos Autorais vigente no país, somente o autor tem o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar ou proibir a sua utilização por terceiros, no todo ou em parte, por qualquer meio ou processo.
28.out.2009
STF julga novos casos em que reconhece poder de investigação do MP
Em três novos casos julgados pela 2ª turma do STF, na sessão de ontem, 27/10, foi reconhecida a constitucionalidade do poder de investigação do MP.
28.out.2009
5ª turma do STJ - Autoridade coatora, em MS, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar
A 5ª turma do STJ ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.
28.out.2009
Baú migalheiro - José Albano Fragoso
Há 241 anos, no dia 28 de outubro de 1768, nascia na freguesia de S. João Batista do Limfar, termo de Lisboa, José Albano Fragoso, primeiro presidente do Supermo Tribunal de Justiça, nomeado em 18 de outubro de 1828, quando da criação do mesmo Tribunal pela Lei de 18 de setembro anterior. Faleceu em 17 de setembro de 1843.
28.out.2009
