MIGALHAS QUENTES

Lançamento da obra "Direito Ambiental Municipal - Abordagens teóricas e práticas"

A Editora Fórum lança hoje o título "Direito Ambiental Municipal - Abordagens teóricas e práticas", de Toshio Mukai. A sessão de autógrafos será no Centro de Convenções Circuito das Águas, na cidade de Serra Negra/SP (rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº), a partir das 19h. A obra será lançada durante o 54º Congresso Estadual de Municípios, que acontece entre os dias 22 e 26/3.

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Resultado do sorteio da obra "Auditoria Jurídica em Migalhas III"

Veja quem foram os dois ganhadores da obra "Auditoria Jurídica em Migalhas III" (Scortecci - 219p.), de Jayme Vita Roso.

Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição, decide 5ª turma do TST

Presidência da República consulta TSE sobre publicidade em período eleitoral

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República protocolou consulta no TSE com questionamentos sobre o uso de nomes de órgãos, entidades e da expressão "Governo Federal" em peças e material de publicidade, no período eleitoral. O relator da consulta é o ministro Felix Fischer.

JF reconhece africano como apátrida e condena governo

A Justiça Federal reconheceu um africano como "apátrida" (caso daqueles que não são reconhecidos como cidadão de nenhum país) e com isso determinou que a União assegure identidade brasileira e o direito a exercer atividade remunerada.

Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido

A 1ª turma do STJ negou provimento a recurso especial de diplomado em medicina no Paraguai. Inexiste direito adquirido à revalidação automática de diplomas expedidos por entidades estrangeiras de ensino, sob a égide do decreto 3.007/99, que revogou o decreto presidencial 80.419/77, uma vez que o registro de diplomas deve submeter-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição, e não à data do início do curso a que se refere. Além disso, deve conformar-se à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

Entrevista de Gilmar Mendes à Folha de S.Paulo gera polêmica e reação imediata da Ajufesp

A entrevista do ministro Gilmar Mendes ao jornal Folha de S.Paulo, publicada hoje, gerou reação imediata. A Ajufesp já divulgou nota repudiando as declarações. O mal-estar surgiu em uma das respostas de Mendes sobre a Operação Satiagraha e a prisão de Daniel Dantas por ordem do juiz Federal Fausto de Sanctis. Segundo o ministro, "havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público".

MEC determina fechamento de dois cursos de direito no Rio e corta 1,4 mil vagas em cinco instituições

A Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) determinou o fechamento de dois cursos de direito do Rio de Janeiro que não cumpriram as "medidas de saneamento", depois de apresentar resultado insatisfatório em avaliações como o Enade. O ministério cortou ainda 1.482 vagas em outros cinco cursos de direito que também foram mal avaliados.

TJ/SC condena emissora de TV ao pagamento de danos morais por uso de imagem de médica

A 2ª câmara de Direito Civil fixou em R$ 30 mil a indenização devida por empresa de telecomunicação por uso de imagem em telejornal, da médica Cacilda Maria Rogério Furtado, de Florianópolis. Cacilda ajuizou uma ação de dano moral após ter sua foto usada no noticiário sobre investigações da Operação Dilúvio, realizada pela Polícia Federal. Sem ter qualquer ligação com os fatos, afirmou que houve dano à sua moral e à sua imagem como profissional.