MIGALHAS QUENTES

TJ/RS - Improcedente ação de indenização movida por fabricante de carrinho expositor de jornais

A Juíza de Direito Munira Hanna, da 14ª vara Cível do Foro de Porto Alegre, julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida contra RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A., por fabricante de carrinho expositor de jornais.

TST - Trabalhadora será indenizada em R$ 1 milhão e terá cobertura integral de tratamento e lucros cessantes após acidente

STF - Mesmo em horário de trabalho, policiais militares do RN querem garantir direito a voto

Chegou ao STF o MI 2541 em que a Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte (Aspra/RN) pede que seja garantido aos seus associados o direito de votar, mesmo que no dia da eleição estejam em serviço ou fora de seu domicílio eleitoral.

4ª turma do TST - Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica

Por considerar equivalentes os conceitos de câmara frigorífica e ambiente artificialmente frio, a 4ª turma do TST deu provimento ao recurso de revista de ex-funcionário da Marfrig Frigoríficos, que buscava receber o intervalo de vinte minutos para recuperação térmica.

STF - União consegue liminar para suspender decisão que reconheceu imunidade à Cofins para entidade beneficente

O ministro Marco Aurélio, do STF, suspendeu decisão dada pelo TRF da 3ª região por entender que um órgão fracionário, no caso a 3ª turma do TRF, não pode declarar a inconstitucionalidade e nem afastar a aplicação de uma lei - o que caberia ao colegiado, alcançada a maioria absoluta dos membros do tribunal.

TJ/RJ - Lei que obriga tradução de palavras estrangeiras em propaganda é declarada inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/RJ declarou inconstitucional a lei 5.033/09, que determina a tradução das palavras estrangeiras veiculadas em propaganda no município do Rio de Janeiro, sob pena de multa ou suspensão de alvará. Por maioria, os desembargadores seguiram o voto da relatora do processo, desembargadora Elisabete Filizzola, para quem compete à União legislar sobre propaganda comercial.

STF - Morte de advogado possibilita reabertura de prazo de recurso para defesa de condenado

Por maioria de votos, a 2ª turma do STF concedeu ontem, 16/3, HC 99330 para que Nilton Braga Filho possa recorrer em liberdade de sua condenação pelo Tribunal do Júri de Vitória, no Espírito Santo, por homicídio qualificado. A decisão levou em conta o fato de o advogado que representava Braga ter morrido cinco dias antes da publicação da decisão, o que resultou no trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) do processo. A consequência foi a prisão de Braga para cumprimento da sentença condenatória.

Pauta de julgamentos previstos para sessão plenária do STF de hoje

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 17/3, no STF.

STJ - Indenização por doenças decorrentes do tabagismo prescreve em cinco anos a contar do conhecimento do dano

O pedido de indenização de males decorrentes do tabagismo prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O entendimento foi firmado pela 2ª seção do STJ em julgamento de recurso interposto pela Souza Cruz S/A contra acórdão do TJ/SP) que concluiu ser a prescrição vintenária.

2ª turma do STF suspende julgamento de HC de Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos

O julgamento do HC 90349 foi suspenso na tarde desta terça-feira por um pedido de vista do ministro Eros Grau, na 2ª turma do STF. Ele interrompeu o julgamento após o relator, ministro Joaquim Barbosa, votar pelo arquivamento do pedido impetrado em favor do ex-dono do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira.