16.mar.2010
16.mar.2010
Associação de deficientes físicos perde recurso em ação contra a TV Globo
Foi negado recurso em ação movida pela representação dos deficientes físicos do Paraná contra a TV Globo por quadro humorístico apresentado no programa "Fantástico", em 2004.
16.mar.2010
Resultado do sorteio da obra "O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional"
Participe do sorteio de um exemplar do livro "O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional", coordenado por Leonardo Nemer Caldeira Brant, sócio do escritório Nemer Caldeira Brant Advogados.
15.mar.2010
Enquadramento como jornalista não exige registro prévio e curso superior, decide TST
Comprovado o efetivo exercício das funções inerentes à profissão de jornalista, não há necessidade de cumprimento dos requisitos de prévio registro no órgão competente, mediante apresentação de curso superior em jornalismo. Foi esse também o entendimento da SDI-1 do TST, que manteve a decisão nesse sentido da 3ª turma, rejeitando, então, embargos da Fundação Padre Urbano Thiesen.
15.mar.2010
Nota promissória vinculada à contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas, decide STJ
A 3ª turma do STJ referendou acórdão do TJ/MG que entendeu que a nota promissória que se encontra formalmente perfeita, contendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não tem a sua autonomia abalada apenas por estar vinculada a contrato não subscrito por duas testemunhas.
15.mar.2010
Tentativa de furto de estepe de carro não constitui crime, decide 5ª turma do STJ
A 5ª turma do STJ considerou irrelevante o prejuízo pela tentativa de furto de um estepe de automóvel e aplicou o princípio da insignificância para um caso de Minas Gerais. Os ministros extinguiram a ação penal que já havia condenado um indivíduo a oito meses de reclusão.
15.mar.2010
TJ/MG - Juiz reconhece direito à saúde do sono
Uma decisão do juiz Marco Antônio Feital Leite, publicada no dia 9 de março pela 6ª vara Municipal, concedeu a segurança ao comerciário A.M.O., garantindo-lhe o direito de ser submetido ao exame de Polissonografia.
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15.mar.2010
STJ - Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação de empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso interposto por Fiorella Produtos Têxteis Ltda. com o objetivo de garantir o uso exclusivo do nome comercial formado pelo vocábulo Fiorella.
15.mar.2010
Ministério da Justiça debate reforma no CPP
O Secretário interino de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, e o diretor Interino do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Boni Moraes, participam hoje, 15/3, no Rio de Janeiro, da apresentação pública do anteprojeto de Reforma das Medidas Cautelares Patrimoniais no CPP, em evento que será realizado pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio).
15.mar.2010
