18.out.2009
18.out.2009
Câmara - PEC sobre diploma de jornalista pode ser votada na próxima semana
A CCJ pode votar já na próxima quarta-feira, 21/10, a PEC 386/09, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), pela admissibilidade da PEC, foi lido ontem na comissão, mas um pedido de vista adiou sua votação até a próxima semana.
18.out.2009
Estudantes de Direito brasileiros podem fazer estágio em países do Mercosul
Estudantes do curso de Direito que já tenham cumprido no mínimo 50% da grade curricular poderão se inscrever para fazer estágio de até um semestre no Poder Judiciário de países membros do Mercosul.
18.out.2009
Memorial resgata os 55 anos de história da Amagis
Em comemoração aos seus 55 anos, a Associação dos Magistrados Mineiros inaugurou, na quarta-feira, 14/10, o Memorial Amagis, um espaço físico que abriga a trajetória de lutas e conquistas dos magistrados mineiros desde o nascimento da Associação, em 1954.
17.out.2009
PEC determina que recursos ao STF e ao STJ não suspendam sentença
17.out.2009
OAB entra no STF contra composição do Órgão Especial do TRT paulista
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ADIn contra o dispositivo do regimento interno do TRT da 2ª região que institui o modelo de composição do Órgão Especial daquela Corte.
17.out.2009
STJ - Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação
Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que não incide ICMS nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de IPI ou operação realizada pelo regime da substituição tributária.
17.out.2009
PL fixa prescrição de multa administrativa do ECA
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
17.out.2009
STJ - Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro
A lei 6.194/74 fixa a indenização do seguro obrigatório por acidente de trânsito em 40 salários mínimos. O entendimento do STJ é de que, para o pagamento, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente na época do evento danoso, sobre o qual incidirá atualização monetária até o efetivo pagamento.
17.out.2009
