MIGALHAS QUENTES

Lei que autoriza o registro civil único será implementada em um ano

Foi publicada no último dia 14/10 a lei 12.058, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios e que altera diversas outras leis. Entre elas a polêmica 9.454, de 1997, que instituiu o número único de Registro de Identidade Civil. Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, até agora ela não havia sido regulamentada.

AASP e OAB/SP pedem que TJ editem provimento fixando o feriado

O presidente da AASP, Fábio Fereira de Oliveira, e a vice-presidente da OAB-SP, Márcia Regina Melaré, reuniram-se ontem, 15/10, com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, ocasião em que trataram de diversos assuntos de interesse da classe e do Judiciário, com destaque para o importante tema dos feriados forenses.

Morosidade e falta de funcionários na Justiça do DF são denunciados em audiência pública do CNJ

Escassez de funcionários e estrutura precária em varas e cartórios do TJ/DF foram as principais denúncias feitas por cidadãos e entidades em relação ao funcionamento da Justiça Comum, na quinta-feira, 15/10, durante audiência pública promovida pelo CNJ em Brasília.

TJ/RS - Vítima de fraude não tem direito a dano moral por não comunicar extravio de documentos

Indivíduo que teve seus documentos extraviados e não comunicou os órgãos de segurança pública não deve arcar com os prejuízos de concessão de crédito a estelionatário. Entretanto, não tem direito a receber danos morais por parte da instituição bancária que concedeu o crédito, por não ter efetuado comunicado aos órgãos de proteção ao crédito.

MEC considera educação domiciliar inconstitucional

O Ministério da Educação questionou a constitucionalidade da educação domiciliar, nos moldes propostos pelo PL 3518/08, que tramita na Câmara e foi tema de audiência pública, ontem, 15/10, na Comissão de Educação e Cultura.

No Senado, MP e Defensoria divergem quanto à representação de interesses coletivos dos presos

Proposta que amplia as atribuições da Defensoria Pública no âmbito da Lei de Execução Penal (lei 7.210/84), dando ao órgão, por exemplo, função de defesa de interesses coletivos dos presos, foi criticada por membros do MP.

STF defere MS para candidatos a concurso de procurador da República

Por maioria de votos, o Plenário do STF concedeu - MS 27608 - em favor de dois candidatos ao 24º concurso para procurador da República, que tiveram suas inscrições recusadas porque não teriam completado o requisito de três anos de atividade jurídica.

STJ - Transexual consegue alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão

O STJ determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da 3ª turma do STJ é inédita porque garante que nova certidão civil seja feita sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial.

5ª turma do STJ - Ações penais em andamento não podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base

Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem trânsito em julgado, não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados como maus antecedentes para agravar a pena-base a ser cumprida pelo condenado.

Resultado da promoção Especial : Dia do Professor