14.out.2009
14.out.2009
Trabalhador submetido à revista íntima consegue indenização
A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20.750,00, a um ex-empregado submetido à revista íntima. Esse é o resultado da decisão unânime da 8ª turma do TST, ao rejeitar recurso de revista em que a empresa visava reverter decisão do TRT da 15ª região.
14.out.2009
Câmara restringe posse de terra na Amazônia por estrangeiros
A CCJ aprovou ontem, 13/10, a regulação da posse de imóveis rurais na Amazônia Legal por estrangeiros. A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos rurais de exploração, e a pessoa física ou jurídica deverá ter residência e domicílio no País, onde deverá estar há mais de 10 anos.
14.out.2009
Senado e Câmara lançam portal de controle de gastos da Copa 2014 na Internet
A Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 anunciou ontem, 13/10 o lançamento de um portal na Internet, em parceria entre Senado e Câmara dos Deputados, para realizar o controle, a fiscalização e o acompanhamento dos investimentos públicos a serem feitos para a o campeonato mundial de futebol.
14.out.2009
Ação no TST não é permitida sem advogado
Foi julgado na tarde de ontem o recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar no processo, no âmbito do TST, sem a intermediação de advogado. Por maioria de votos - 17 a 7 - o Tribunal Pleno negou a prática do "jus postulandi" em matérias que se encontram tramitando na Corte superior.
14.out.2009
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 14/10
Confira, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 14/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
14.out.2009
Comissão de Juristas do Senado terá 180 dias para apresentar anteprojeto do novo CPC
A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de CPC deverá ser instalada hoje, 14/10, na sala de audiências da Presidência do Senado. Criada em setembro por ato do presidente José Sarney, a comissão terá 180 dias, contados a partir de 1º de novembro, para apresentar o anteprojeto.
14.out.2009
Portaria da AGU regulamenta celebração de acordos para finalizar processos judiciais da União
A AGU publicou, na última sexta-feira, 9/10, a Ordem de Serviço (OS) nº 11, que regulamenta a celebração de acordos pelas unidades da Procuradoria-Geral da União. O principal objetivo principal é a finalização de processos em andamento na Justiça.
14.out.2009
OAB/SP pede a TJ revisão de valor de cópia reprográfica e autenticação gratuita
A OAB/SP oficiou, novamente, ao corregedor-geral do TJ/SP, desembargador Antonio Luiz Reis Kuntz, pedindo a revisão da manutenção da cobrança pelo serviço de autenticação de cópia reprográfica implantado em janeiro deste ano, ao custo de R$ 1,70 por lado da folha autenticada - no caso de autenticação de cópia reprográfica extraída frente e verso é recolhido o valor equivalente a duas autenticações.
14.out.2009
