4.fev.2011
4.fev.2011
CSLL - EC 10/96 - Inconstitucionalidade declarada pelo STF
4.fev.2011
TJ/SP mantém dano moral a jornal e articulista
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve ontem, 3/2, condenação de jornal e de seu articulista por danos morais. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos, divididos da seguinte forma: R$ 200 mil a cargo do jornalista Mauro Chaves e R$ 55 mil a cargo do jornal "O Estado de São Paulo", valor a ser dividido entre três juízas de Taboão da Serra.
4.fev.2011
PEC fixa prazo para que presidente indique ministros do Judiciário
É o presidente da República quem indica os ministros do STF e os dos tribunais superiores, além de outras autoridades do Judiciário. O trecho da Constituição que determina essa competência (art. 84), no entanto, não fixa um prazo para que a vaga seja preenchida, e na prática essa substituição pode levar meses. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) pretende delimitar esse prazo em 20 dias. Ela anunciou que apresentará uma PEC nesse sentido e já busca as assinaturas necessárias (de pelo menos 27 senadores).
4.fev.2011
TST - Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço
O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas, mesmo quando o pagamento tenha sido efetuado em momento posterior ao da prestação do serviço. Isso porque é possível que as horas extras prestadas em um mês tenham sido remuneradas apenas no mês seguinte em decorrência das datas de fechamento da folha de pagamento nas empresas.
4.fev.2011
TJ/RJ condena Universal do Brasil a pagar royalties pela música Paz na Terra
A desembargadora Denise Levy Tredler, da 19ª câmara Cível do TJ/RJ, manteve a condenação da Universal Music do Brasil que terá que pagar royalties à empresa fonográfica Do Gueto Produções, referentes às vendas da música "Paz na Terra", do grupo Cabeça de Nego.
4.fev.2011
TST - Trabalhador tachado de bêbado será indenizado
A boa fama profissional é um bem protegida por lei e a reparação por dano moral está prevista na CF/88. Sabendo disso, um auxiliar de depósito e separador de um supermercado pediu na Justiça do Trabalho ressarcimento pela humilhação de ser chamado de bêbado e ter sido suspenso por três dias, devido à denúncia de um colega de consumo de bebida alcoólica em serviço, acusação que, após apurações, não foi comprovada. Condenada a pagar indenização ao empregado, a WMS Supermercados do Brasil Ltda. apelou ao TST com o argumento de não haver provas contundentes a respeito do dano moral, mas o recurso foi rejeitado pela 8ª turma.
4.fev.2011
STF - Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração
Por unanimidade, o Plenário do STF confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no MS 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria de Controle Externo do TCU em Goiás.
4.fev.2011
Alunos de Direito da USP terão aula de conciliação
A USP pretende incluir este ano na grade de disciplinas eletivas da Faculdade de Direito a matéria conciliação. Meio alternativo de resolver conflitos, a conciliação facilita o acordo entre os envolvidos e, mais do que resolver os litígios, busca pacificar as relações humanas em choque de interesse. "No litígio é preto no branco; alguém ganha, alguém perde. Na conciliação, ambos podem ganhar", defende Kazuo Watanabe, membro do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e professor da universidade paulista.
4.fev.2011
