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Resultado do sorteio da obra "Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Comentada"

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/TO

Liminar do TJ/RJ impede que a Quattor Petroquímica prossiga nas negociações de venda da empresa para a Braskem

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CNJ decide investigar desembargadores de MG

O plenário do CNJ decidiu abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar possível conduta irregular dos desembargadores do TRT da 3ª região, de Minas Gerais, Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem.

Câmara aprova presidente do STF como presidente natural do CNJ

O Plenário aprovou ontem, 13/10, em primeiro turno, a PEC 324/09, do Senado, que torna o presidente do STF integrante e presidente natural do CNJ. Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o conselho. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno pela Câmara.

Trabalhador submetido à revista íntima consegue indenização

A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20.750,00, a um ex-empregado submetido à revista íntima. Esse é o resultado da decisão unânime da 8ª turma do TST, ao rejeitar recurso de revista em que a empresa visava reverter decisão do TRT da 15ª região.

Câmara restringe posse de terra na Amazônia por estrangeiros

A CCJ aprovou ontem, 13/10, a regulação da posse de imóveis rurais na Amazônia Legal por estrangeiros. A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos rurais de exploração, e a pessoa física ou jurídica deverá ter residência e domicílio no País, onde deverá estar há mais de 10 anos.

Senado e Câmara lançam portal de controle de gastos da Copa 2014 na Internet

A Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 anunciou ontem, 13/10 o lançamento de um portal na Internet, em parceria entre Senado e Câmara dos Deputados, para realizar o controle, a fiscalização e o acompanhamento dos investimentos públicos a serem feitos para a o campeonato mundial de futebol.

Ação no TST não é permitida sem advogado

Foi julgado na tarde de ontem o recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar no processo, no âmbito do TST, sem a intermediação de advogado. Por maioria de votos - 17 a 7 - o Tribunal Pleno negou a prática do "jus postulandi" em matérias que se encontram tramitando na Corte superior.