MIGALHAS QUENTES

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6.out.2009

Só lei complementar deve regular permanência ou afastamento de magistrados e não o tribunal, decide STJ

A regulamentação sobre a permanência na comarca e eventuais afastamentos do magistrado da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande/MS, questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao magistrado comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação.

6.out.2009

STJ - Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação

Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na 5ª turma do STJ no julgamento de um Resp do MP/DF em favor de L.G.S.N., único herdeiro do espólio da Itapemirim Empreendimentos e Consórcios S/C Ltda. e Brasilcar Empreendimentos e Lançamentos de Vendas Ltda..

6.out.2009

3ª turma do STJ - Divulgação de imagem sem autorização na revista Playboy gera indenização por danos morais

Por unanimidade a 3ª turma do STJ decidiu que a Editora Abril pagará indenização por danos morais à dentista que apareceu em matéria da revista Playboy, publicada em abril de 2001, que descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc... No caso, a dentista foi fotografada numa praia em Natal/RN, em trajes de banho, e não autorizou que sua foto ilustrasse a reportagem.