MIGALHAS QUENTES

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/SE

O TJ/SE teve suas sessões realizadas no Palacete da Assembleia Legislativa até 1895, quando mudou-se para o prédio que hoje é a Praça Olímpio Campos. Já em 1930, o governo entregou aos desembargadores um novo prédio, localizado na mesma praça, no qual o TJ funcionou por 49 anos. Em 1979 foi inaugurado o atual Palácio da Justiça, situado na Praça Fausto Cardoso. Saiba mais sobre o "Tribunal das praças !"

Resultado do sorteio da obra "Economia Subterrânea - Uma visão contemporânea da economia informal no Brasil"

Só lei complementar deve regular permanência ou afastamento de magistrados e não o tribunal, decide STJ

A regulamentação sobre a permanência na comarca e eventuais afastamentos do magistrado da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande/MS, questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao magistrado comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação.

STJ - Efeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu

A 2ª seção do STJ decidiu que, nos casos de sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, cabe apenas a aplicação da Lei da Ação Civil Pública (LACP), que limita os efeitos da sentença à competência territorial do órgão que proferiu a decisão.

STJ - Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação

Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na 5ª turma do STJ no julgamento de um Resp do MP/DF em favor de L.G.S.N., único herdeiro do espólio da Itapemirim Empreendimentos e Consórcios S/C Ltda. e Brasilcar Empreendimentos e Lançamentos de Vendas Ltda..

Presidente do STJ lançou livro na AASP

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, lançou nesta ontem, 5/10, na sede da AASP, o livro "Cartas a um Jovem Juiz - Cada processo hospeda uma vida" - que, em linguagem simples, instiga a reflexão acerca das instituições judiciais, destacando a análise da estrutura e das funções do Poder Judiciário.

3ª turma do STJ - Divulgação de imagem sem autorização na revista Playboy gera indenização por danos morais

Por unanimidade a 3ª turma do STJ decidiu que a Editora Abril pagará indenização por danos morais à dentista que apareceu em matéria da revista Playboy, publicada em abril de 2001, que descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc... No caso, a dentista foi fotografada numa praia em Natal/RN, em trajes de banho, e não autorizou que sua foto ilustrasse a reportagem.

"Que coisa!" - Juiz de Rio Claro profere despacho inusitado

Inusitado. Talvez seja esse apenas um dos adjetivos cabíveis ao despacho dado pelo juiz Alexandre Dalberto Barbosa, da 1ª vara Cível da comarca de Rio Claro/SP

Praia Grande/SP - Mulher é proibida de aproximar-se do ex-marido pela Lei Maria da Penha

Uma dona de casa da cidade de Praia Grande, litoral de SP, foi condenada a pagar R$ 100,00 toda vez que se aproximar do marido. Ela também não pode inserir dados a respeito do esposo na internet ou qualquer outro meio de comunicação.

TJ/RS mantém lei que prevê o fim da circulação de carroças na capital

Lei que prevê o fim da circulação de carroças até 2016 em Porto Alegre foi mantida pelo TJ/RS. Carroceiros serão cadastrados para trabalhar com resíduos.