1.mar.2010
1.mar.2010
TST - Para contestar excesso de penhora, é necessário utilizar-se de recurso próprio
Em decisão unânime, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou recurso ordinário das Indústrias Têxteis Aziz Nader para reduzir o valor bloqueado na execução de créditos salariais devidos a ex-empregado da empresa.
1.mar.2010
TST - Empresa perde recurso por não completar R$ 0,18 ao total estipulado
A 8ª turma do TST não acatou agravo de instrumento da Engesa Engenharia S/A, o que mantém a decisão do TRT da 17ª Região quanto ao trancamento de um recurso de revista, por deserção, decorrente do fato de que o depósito recursal foi recolhido com uma diferença de R$ 0,18 a menos do valor estipulado.
1.mar.2010
TST - Xerox não é obrigada a pagar multa relativa a contrato de trabalho
Com recurso ao TST, a Xerox Comércio e Indústria Ltda. obteve sucesso na sua intenção de deixar de pagar a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Segundo a relatora do processo na 5ª turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, o entendimento do TST é que essa multa é devida quando o empregador, ao encerrar o contrato de trabalho, não quita as verbas rescisórias com o trabalhador no prazo correto. Não é o caso da relação empregatícia controvertida, e só reconhecida em juízo.
1.mar.2010
TJ/PR - Desembargador Marino Bueno Brandão Braga falece aos 89 anos
Faleceu no sábado, 27/2, o desembargador aposentado Marino Bueno Brandão Braga. Nascido na cidade de Rio Negro/PR e filho do magistrado Antonio Toríbio Teixeira Braga e Marieta Bueno Brandão Braga, formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 1944.
1.mar.2010
Senado - Noivos poderão usar a internet para dar entrada em papéis do casamento
A entrada de papéis para casamento civil poderá passar a ser feita por meio da internet, desde que haja, previamente, credenciamento no Poder Judiciário da assinatura eletrônica dos noivos. Medida nesse sentido consta de projeto que poderá ser votado na quarta-feira, 3/3 pela CCJ, em decisão terminativa.
1.mar.2010
7ª turma do TST - Herdeiro de vítima de acidente consegue indenização por dano moral em R$ 220 mil
Os ministros da 7ª turma do TST não aceitaram recurso da empresa Pandurate Alimentos Ltda., que pretendia a revisão do valor de indenização fixado por decisão do Tribunal Regional da 2ª região.
1.mar.2010
CPC é tema de audiência em BH
Belo Horizonte recebeu no dia 26/2, a primeira audiência pública realizada pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração do projeto do novo CPC. O objetivo foi recolher sugestões da população mineira para enriquecer o trabalho da Comissão, que deve ser apresentado ainda neste semestre para a apreciação das duas casas do Congresso Nacional.
1.mar.2010
Mesmo com estatuto, idoso ainda sofre com abuso de planos de saúde
Após passar mal e ser socorrido em um hospital particular da capital paulista, o representante comercial Carlos Roberto Valadão de Freitas não imaginava que o pior ainda estava por vir. Após o diagnóstico de uma arritmia causada pela obstrução da veia carótida, o médico que o atendeu prescreveu a colocação imediata de um marca-passo. Mas, para surpresa de toda a família, o seguro-saúde não autorizou o procedimento, alegando que o contrato não previa esse tipo de procedimento.
1.mar.2010
