30.set.2009
30.set.2009
TJ-/MT - Instituto deve retomar pagamento de auxílio doença a segurado
Alta prévia com data estipulada pelo INSS sem realização de nova perícia é irregular, bem como a suspensão de pagamento do auxílio-doença ao beneficiário neste período. O entendimento foi dos julgadores da Terceira Câmara Cível do TJ/MT que indeferiram Agravo de Instrumento nº 32998/2009 impetrado pelo Instituto em desfavor do segurado, visando suspender decisão que deferiu pedido de tutela antecipada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário nº 224/2008. Os magistrados consideraram o ato ofensivo à dignidade da pessoa humana e ao direito constitucional à saúde e à assistência social.
30.set.2009
CNJ determina exoneração de servidores no Ceará por nepotismo
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) terá que exonerar em, no máximo, 30 dias, os servidores Silvio Braz Peixoto da Silva e Augusto Sérgio de Câmara Cardoso, por prática de nepotismo cruzado. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (29/09) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seu voto, o relator dos dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs 200910000017897 e 200910000032539), Jorge Hélio Chaves de Oliveira, analisou as denúncias e, com base na Resolução 7 do CNJ e na Súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, julgou que Silvo Braz Peixoto da Silva, pai do juiz de Direito Auro Lemos Peixoto da Silva, não pode ocupar cargo em comissão no mesmo tribunal ou vara em que o filho atue . Assim, sua nomeação, em 30 de janeiro de 2009, para cargo em comissão de consultor jurídico da presidência do TJCE, terá que ser anulada, por se configurar prática de nepotismo.
30.set.2009
TJ/MG prorroga inscrições para júris
Interessados em participar de julgamentos, contribuindo para o Poder Judiciário e a sociedade, ganharam mais tempo para se inscrever para atuar como jurados. A nova data de encerramento das inscrições nos tribunais do Júri é 7/10.
30.set.2009
Prefeito de Santa Fé do Araguaia visita a Presidente do TJ/TO
30.set.2009
TJ/MT - Crueldade em crime cometido por menor justifica internação
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de um menor acusado da prática de ato infracional equiparado a homicídio e manteve medida sócio-educativa de internação. O paciente pleiteou, sem sucesso, que lhe fosse concedido medida de liberdade assistida. Porém, o relator do pedido, juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto, explicou que diante da gravidade do ato infracional praticado e o exíguo período de internação do paciente (tempo inferior a um ano), mesmo demonstrando bom comportamento, a medida aplicada ainda não cumpriu integralmente o seu papel retributivo junto ao infrator.
30.set.2009
Palestra no TJ/MG incentiva a adoção
Incentivar a adoção de crianças na faixa etária entre 8 e 12 anos, mostrando as atribuições da família substituta e os deveres dos filhos. Esses serão os assuntos abordados na palestra "Adoção - Responsabilidade dos pais e deveres dos filhos", que será ministrada na próxima sexta-feira, 2/10, em Juiz de Fora, pela juíza Maria Cecília Gollner Stephan, da vara da Infância e da Juventude. O evento será às 18h30, no salão do Tribunal do Júri (rua Marechal Deodoro, 662, 3º andar).
30.set.2009
TJ/PI - Juizado de Campo Maior cumpre Meta 2
Mais um juiz de direito do Piauí anuncia o cumprimento da Meta 2, do CNJ. O juiz Lirton Nogueira, do Juizado Especial Cível e Criminal, da comarca de Campo Maior, informou, através de dados enviados para o Processômetro, que já atingiu o percentual de 100% de julgamento dos processos distribuídos até dezembro de 2005.
30.set.2009
STF - Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada
Por maioria, a 2ª turma do STF concedeu ontem, 29/9, RHC 97477, absolvendo uma menor da acusação da prática de crime equiparado ao de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da lei 10.826/03).
30.set.2009
