MIGALHAS QUENTES

TST condena Vivo por litigância de má-fé

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão da 5ª Turma que condenou a Vivo S.A por litigância de má-fé, ao negar os embargos da empresa que visavam à reforma da sentença da turma, por entender que se tratava de embargos protelatórios, ou seja, com o nítido propósito de atrasar o processo.

MP consegue liminar da Justiça que obriga operadoras a bloquear sinal de celular em presídios

A juíza da 8ª vara cível da Comarca de Ribeirão Preto, Heloisa Martins Mimessi, concedeu liminar em ACP movida pelo MP contra as operadoras de telefonia celular, proibindo a propagação de sinais de celular em presídios de Ribeirão Preto e Serra Azul.

Des. Cláudio Costa é eleito presidente do TJ/MG

Em eleição realizada na tarde de ontem, 22/2, os desembargadores do Tribunal Pleno elegeram o desembargador Cláudio Costa para ocupar a presidência do TJ/MG a partir de junho, quando o atual presidente, desembargador Sérgio Resende, se aposenta.

STJ - Não há direito adquirido a validação de diploma no exterior

A 1ª turma do STJ entendeu, por unanimidade, que inexiste direito adquirido a revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, quando a diplomação ocorreu na vigência de decreto que passou a exigir prévio processo de revalidação. Com esse entendimento, o Tribunal negou provimento a diplomado em medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, em Cuba, o qual pretendia ver reconhecido o seu direito adquirido à pretendida revalidação automática.

TST - Declaração de autenticidade de advogado não supre exigência de autenticação em ação rescisória

Por falta de autenticação em cópia de documento em ação rescisória, a SDI-2 extinguiu processo sem resolução de mérito e manteve decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa de engenharia Vale do Rio Novo Construções LTDA.

Comissão de reforma do CPC se reúne hoje

A comissão de juristas incumbida de elaborar um novo CPC se reúne na tarde de hoje, 23/2, para analisar as ideias até agora apresentadas e discutir a redação preliminar dos dispositivos que integrarão a proposta. O objetivo do estudo é conferir mais agilidade ao trabalho da Justiça, a partir de medidas como a redução da possibilidade de recursos, muitas vezes responsáveis pela morosidade do Judiciário.

STF - Casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá quer afastar acusação de suposta alteração da cena do crime

Os advogados de Alexandre Alves Nardoni e de Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá impetraram pedido de HC 102828 para que o STF declare que a limpeza do sangue da filha de Alexandre, morta ao cair do edifício onde o casal morava, e as alterações na cena do crime não sejam consideradas como tentativas de esconder provas, ou fraude processual.

Supremo recebe informações do DF em processo de IF

O Distrito Federal prestou informações nos autos da IF 5179. Os procuradores do DF alegam inépcia da petição inicial formulada pela Procuradoria Geral da República e esperam o arquivamento do pedido de intervenção, por se tratar de medida desproporcional.

Correspondente premiado

Advogado levanta uma série de questões sobre o tema fusões e aquisições