16.jun.2010
16.jun.2010
Decreto regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI
Decreto 7.212 dispõe sobre a regulamentação da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
16.jun.2010
Cadastro de magistrados, cidadania indígena e medida justa são novos programas do CNJ
A criação de um cadastro nacional de magistrados, o controle do cumprimento de medidas socioeducativas por menores em conflito com a lei e a emissão de registro de nascimento para indígenas são alguns dos novos programas anunciados pelo CNJ, na última segunda-feira, 14/06. O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, durante a sessão comemorativa dos cinco anos de instalação do Conselho.
16.jun.2010
6ª turma do STJ firma entendimento sobre prescrição em medida de segurança
A medida de segurança, seja ela de internação ou de tratamento, pode ser extinta pela prescrição. Uma decisão da 6ª turma do STJ consolidou o entendimento da 3ª seção. Até então, só a 5ª turma tinha precedentes sobre o tema.
16.jun.2010
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho, decide 8ª turma do TST
A 8ª turma do TST manteve decisão do TRT da 15ª região que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de advogado que atuara em causa da Usina da Barra S.A. - Açúcar e Álcool.
16.jun.2010
TRT/2 - Realizada cerimônia de posse dos 34 novos juízes substitutos
Os 34 novos juízes do trabalho substitutos do TRT da 2ª região foram empossados nessa segunda-feira, 14/6. A solenidade teve início às 17h no Salão Nobre (20° andar) do Ed. Sede do TRT/SP, na Rua da Consolação, 1272, São Paulo-SP.
16.jun.2010
1ª seção do STJ aplica multa por arguição de incompetência sobre empréstimo compulsório
O STJ aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa em um processo que discute o direito à correção monetária sobre empréstimo compulsório de energia elétrica. Vinte e um anos depois de definida a competência da 1ª seção (Direito Público) sobre o tema, a parte arguiu que a análise da matéria caberia à 2ª seção (Direito Privado).
16.jun.2010
Advogada condenada por difamar juíza recorre ao STF
O ministro Marco Aurélio é o relator de HC 104385 impetrado pela advogada Tais Laine Lopes Strini, no STF, com o objetivo de extinguir o processo penal contra ela instaurado em razão de declarações feitas no balcão do cartório judicial da 1ª vara da comarca de Sertãozinho/SP, no dia 8 de junho de 2006.
16.jun.2010
Lei altera CP e lei de execução penal para prever utilização de monitoramento eletrônico
Lei 12.258 altera CP e lei de execução penal para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta.
16.jun.2010
