28.set.2009
28.set.2009
STJ - Pão de Açúcar pagará R$ 464 mil por desobediência a ordem judicial
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ manteve a multa de R$ 464 mil - em valores de 2003 - devida pela Companhia Brasileira de Distribuição por descumprir decisão judicial que determinou a demolição de muro construído em terreno alheio.
28.set.2009
Justiça de SP indefere processo de recuperação judicial de produtor rural de Palmital
A Justiça de SP deu provimento ao agravo interposto (648.198-4/2-00) contra decisão que deferiu processamento de recuperação judicial a um produtor rural de Palmital.
28.set.2009
Fórum de Execução Penal resultou na edição de 12 novos enunciados
O I Fórum Estadual de Magistrados de Execução Penal em Santa Catarina, realizado entre os dias 3 e 4 de setembro, reuniu 87 magistrados. Durante o encontro, os participantes foram divididos em grupos para estudar os enunciados, preestabelecidos pelos organizadores.
28.set.2009
Biblioteca do STF oferece serviços pela internet
O site do STF oferece serviços pela internet da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. É uma forma prática que o internauta tem de consultar informações sobre os acervos bibliográficos do STF e de toda a Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), além de saber mais sobre os produtos e a história da própria Biblioteca da Corte.
28.set.2009
Presidente do TSE pede veto a dois pontos do projeto que altera a lei eleitoral
Na última sexta-feira, 25/9, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, conversou com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para manifestar a sua expectativa do veto presidencial a dois pontos do projeto de lei que altera a legislação eleitoral: o voto impresso e o voto em trânsito.
28.set.2009
Sabatina de Toffoli na CCJ do Senado será na quarta-feira, 30/9
A sabatina e a discussão da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para o cargo de ministro do STF, na vaga aberta com o falecimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, será realizada na quarta-feira, 30/9, às 10h. O relator da mensagem 185/09, que submete o nome do indicado para apreciação do Senado, é o senador Francisco Dornelles (PP/RJ).
28.set.2009
Seminário debate a função social da propriedade e da informação no STJ
O ministro Hamilton Carvalhido, do STJ, presidiu, na manhã do dia 26, o painel sobre a "Função Social da Propriedade" promovido pelo VI Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, que se realiza no auditório do STJ.
28.set.2009
3ª turma do TST declara competência da JT para julgar ação de cobrança de defensor dativo
A 3ª turma do TST confirmou a competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios movida por um advogado contra o Estado de Minas Gerais. O advogado foi nomeado defensor dativo para atuar em processo judicial envolvendo pessoa necessitada, beneficiária de justiça gratuita. No recurso ao TST, o Estado questionou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, salientando que a relação que originou o crédito não é de trabalho, mas sim de nomeação para função pública relevante, regida por normas de direito administrativo, o que atrairia a competência da Justiça Comum Estadual.
28.set.2009
