MIGALHAS QUENTES

Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento, decide 4ª turma do STJ

A 4ª turma do STJ decidiu que casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens produzidos antes do matrimônio. Com a decisão, uma viúva garantiu o direito de prosseguir com a ação em que visa obter metade dos bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato.

Benefícios fiscais e cartórios são temas de recursos com repercussão geral reconhecida pelo STF

Mais dois recursos extraordinários tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF. Foram os REs 598468 sobre concessão de benefícios fiscais de empresas e o RE 597673 que trata sobre o não ressarcimento dos cartórios pela execução de atos gratuitos.

Resultado do sorteio da obra "Prática de Processo Penal - Teoria e Modelos"

OAB publica edital para preenchimento de vaga de desembargador no TRF da 1ª região

O Conselho Federal da OAB publicou na edição de ontem, 24/9 do Diário de Justiça, na página 199, edital com os procedimentos para a formação da lista sêxtupla para o preenchimento de vaga de desembargador federal no TRF da 1ª região. A referida vaga, destinada ao Quinto Constitucional da advocacia, foi aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador Federal Carlos Fernando Mathias de Souza.

Projeto da Câmara cria programa de combate ao bullying

Tramita na Câmara o PL 5369/09, do deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), que cria o Programa de Combate ao Bullying, destinado a identificar as crianças vítimas de ´bullying´ nas escolas e na sociedade e estabelecer mecanismos de prevenção.

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais: todos os precedentes estão no site do TST

Os usuários da Justiça do Trabalho - advogados, juízes e cidadãos em geral - passaram a dispor de uma base de dados completa, com todos os precedentes relacionados às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.

Justiça de MG aplica lei de Direitos Autorais a favor de artistas

Este mês, o TJ/MG aplicou a lei de Direitos Autorais a favor de artistas, ao deferiu liminar impedindo a constante execução pública de músicas, sem licença autoral prévia, praticada pela Rádio Cidade FM e pela prefeitura de Centralina, em eventos públicos realizados na cidade. A lei do Direito Autoral vigente no país assegura que somente os autores têm o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar a sua utilização por terceiros.

Haroldo Rodrigues - Mutirão comprova a mobilização pela celeridade na prestação jurisdicional

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AGU - Súmula autoriza exclusão de municípios do Siafi e do Cadin

Nova súmula da AGU, publicada no dia 24/9, autoriza a exclusão de municípios do Siafi ou do Cadin. As restrições serão encerradas nos casos em que o prefeito atual tiver adotado as providências para ressarcir, à União, os valores relacionados às dívidas da administração anterior.

Câmara - PL cria estatuto Jurídico das empresas estatais

A Câmara analisa o PL 5345/09, do deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR), que define regras para o funcionamento de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que prestem serviços, produzam ou comercializem bens. As normas valerão para empresas da União, dos estados e dos municípios.