26.set.2009
26.set.2009
CMN aprova novas regras para investimentos de fundos de pensão
O Conselho Monetário Nacional aprovou no dia 24/9 novas diretrizes para entidades fechadas de previdência complementar, adequando os limites de aplicação dos fundos de previdência ao novo cenário macroeconômico, com taxas de juros em trajetória declinante e inflação sob controle.
26.set.2009
STJ reduz multa de R$ 1,2 milhão à General Motors por defeitos em Monza 1996
A 4a turma do STJ livrou a General Motors do Brasil de pagar quase R$ 1,2 milhão a um consumidor do Paraná pela demora na substituição de um automóvel Monza modelo 1996 que foi adquirido quando zero quilometro e apresentou diversos problemas de fabricação.
25.set.2009
1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas
O STJ editou cinco novas súmulas que tratam da incidência de ICMS sobre energia elétrica (391), substituição de CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar o sujeito passivo (392), incidência de ICMS sobre venda a prazo (395), prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS (398) e competência da legislação municipal para estabelecer o sujeito passivo do IPTU (399).
25.set.2009
Domingos José Perfetto é o novo desembargador do TJ/PR
O presidente do TJ/PR, desembargador Carlos Hoffmann, deu posse, ontem, 24/9, ao advogado Domingos José Perfetto no cargo de desembargador. Ao saudar o novo magistrado, Hoffmann disse ser gratificante dizer que "mais uma vez, toma assento neste Órgão Colegiado um profissional do Direito oriundo da cidade de Londrina, ou seja, do norte do Paraná".
25.set.2009
TJ/RS - Mantido dever da Microsoft Brasil identificar autor de e-mail anônimo com ofensas à pessoa
Para preservar direitos da personalidade, quem é ofendido em mensagem anônima enviada por correio eletrônico, pode ter acesso aos dados do remetente. O desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, do TJ/RS, determinou o fornecimento dos dados cadastrais de redator de mensagem ofensiva e o IP do computador onde o texto foi elaborado.
25.set.2009
Comissão de Finanças da Câmara aprova perdão a quem regularizar dinheiro no exterior
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira, 23/9, o PL 5228/05, do deputado José Mentor (PT/SP). O projeto perdoa dívidas tributárias e crimes das pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que regularizarem ou repatriarem, em até 180 dias depois da lei originária da proposta, recursos mantidos ilegalmente no exterior.
25.set.2009
Câmara : MJ diz que torturadores não podem ter anistia
O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, afirmou ontem, em audiência pública, que nenhuma das formas de conectividade previstas na ordem jurídica brasileira trata os crimes cometidos pelos torturadores da mesma forma que os imputados aos torturados.
25.set.2009
Município de Lajes/SC é condenado a pagar direitos autorais por exploração de música na festa do Pinhão
O município de Lajes/SC foi condenado pelo STJ a pagar os direitos autorais dos artistas que tiveram suas músicas tocadas em um dos mais importantes eventos culturais da cidade: A Festa Nacional do Pinhão. A ação, que levou mais de dez anos para ser julgada, agora não admite mais recurso. O processo prossegue para execução dos valores devidos.
25.set.2009
