MIGALHAS QUENTES

Reabertas as inscrições para o convênio de assistência judiciária paulista

Estarão reabertas de 19/10 a 6/11 as inscrições para o Convênio da Assistência Judiciária, firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado para atendimento da população carente do Estado. O edital será publicado hoje, 25/9.

TJ/SP suspende liminar que impedia reajuste das tarifas da Sanasa em Campinas

A empresa de abastecimento de água e saneamento de Campinas, a Sanasa, está autorizada a aplicar o reajuste de 11,80% nas tarifas mensais de água e esgoto. Segundo a associada, Juliana Fragoso, a decisão proferida atendeu à essência da via da ação popular, uma vez que a medida deve, como bem destacado pelo exmo. desembargador, resguardar o patrimônio público.

Dívida do passivo trabalhista não é de responsabilidade da empresa compradora, afirma advogada

Recentemente o TRT da 2ª região, decidiu que a responsabilidade pelo passivo trabalhista de uma empresa quando a mesma é comprada, fica com o antigo proprietário, e o comprador não deve mais responder por débitos anteriores à aquisição.

Sócios brasileiros conseguem liminar que suspende transferência acionária da VarigLog

No final de terça-feira, véspera da assembleia, os sócios brasileiros - Marcos Michel Haftel e Marco Antonio Audi - representados pelos advogados Alexandre Thiollier e Marcello de Camargo Teixiera Panella, do escritório Thiollier Advogados, conseguiram na Justiça uma liminar suspendendo a transferência acionária da VarigLog para Lup e também uma cláusula do contrato que previa a venda da companhia para Efromovich no caso de aprovação do plano.

Principais prazos no processo penal brasileiro

Resultado do sorteio da obra "Dano Moral ou Extrapatrimonial Ambiental"

Quadro comparativo reúne mudanças que alteraram o CTB em 2009

Em 12 anos, coincidentemente, 12 leis trouxeram mudanças ao texto original do CTB, sendo três delas promulgadas em 2009.

CNJ - Grupo discute melhorias e padronização de rotinas para varas criminais

Condições para melhoria de infraestrutura das Varas criminais e de execução penal, padronização de rotinas, implantação de sistema de tecnologia da informação e sistema audiovisual para a realização de audiências e, até mesmo, modificação da atual legislação. Estas foram algumas das sugestões discutidas na primeira reunião ontem, 23/9, do grupo de trabalho para Estudo e Proposição de Estrutura Mínima para as varas Criminais e de Execução Penal, criado pelo CNJ.

É irrisória verba honorária fixada abaixo de 1% do valor da causa, mesmo sem condenação, decide STJ

A 3ª turma do STJ elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios devidos a um advogado de causa em que não houve condenação. Os ministros consideraram o valor fixado pelo TJ/DF muito baixo, afastando-se da devida aplicação da equidade (apreciação justa).

STJ - Prescrição da conta de água e esgoto se dá em 20 anos

A ação de cobrança da tarifa de água e esgoto prescreve em 20 anos independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito. A decisão é da 1ª seção do STJ.