MIGALHAS QUENTES

STF decide que não cabe ao MP trabalhista atuar na Corte

Por maioria, o Plenário do STF decidiu ontem, 23/9, arquivar quatro recursos interpostos pelo MPT na Suprema Corte, por entender que o órgão não tem competência para atuar no STF. Segundo este entendimento, o MPT é parte do MPU, cuja representação, perante o STF, cabe ao procurador-geral da República.

PMs fortemente armados invadem fórum de Rondon do Pará/PA em protesto à decisão de magistrado

Na última terça-feira, 22/9, o juiz de Direito Gabriel Costa Ribeiro condenou três policiais militares - Sandro Fabiano, André Sosinho e Pablo Kadide - pela prática dos crimes de concussão, de abuso de autoridade e de tortura (Processo 2009.2.000472- 4).

TJ/AC - Encerrado o júri do "Crime da Motosserra"

Após três dias de julgamento, o Juiz Leandro Leri Gross, titular do Tribunal do Júri da comarca de Rio Branco, leu a sentença de três dos sete acusados do assassinato do mecânico Agilson Firmino dos Santos, o "Baiano", crime que ficou conhecido nacionalmente como o "crime da motosserra".

Congresso Nacional promulga PEC dos Vereadores

O Congresso Nacional promulgou ontem, 23/9, a EC 58/09, com base em duas propostas: uma aumenta o número de vereadores do país (PEC 336/09) e outra reduz os percentuais máximos de receita que os municípios podem gastar com a Câmara de Vereadores (PEC 379/09).

CESA posiciona-se pela ampliação do debate em torno do PL 5.139

O CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados manifesta sua preocupação e posiciona-se pela ampliação do debate em torno do PL 5.139/2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

AASP solicita ao presidente Lula edição de novo decreto para as fontes de custeio da Previdência Social

O Conselho Diretor da AASP enviou ofício ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a retificação de Decretos que regulamentam as fontes de custeio da Previdência Social.

Presidente da OAB/SP participa de desagravo público contra juiz que entrou na justiça para impedir a manifestação da ordem em defesa das prerrogativas

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, estará hoje, 24/9, às 17h30, na Casa do Advogado de Espírito Santo do Pinhal (av. 9 de Julho, 77), para participar da Sessão Solene de Desagravo Público ao advogado Luciano Pasoti Monfardini, ofendido em suas prerrogativas profissionais pelo juiz de Direito da 2ª vara de Espírito Santo do Pinhal, Márcio Estevan Fernandes.

OAB/SP divulga a lista de aprovados no Exame da Ordem

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP divulgou no dia 22/9, a lista dos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem Unificado 2009.2 (Exame SP 139), do qual a Seccional paulista da OAB participou pela segunda vez.

Lançamento da "Revista Getúlio", da Direito GV

Parecer do professor Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o caso Battisti

Citado por diversos ministros no julgamento da extradição de Cesare Battisti, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello concluiu parecer sobre a matéria. Segundo ele, o ato de refúgio não é vinculado - como sustentou o relator, min. Peluso -, mas discricionário, e "obviamente impede a extradição".