29.set.2009
29.set.2009
STJ - Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis
A 1ª seção do STJ pacificou o entendimento acerca da incidência Cofins sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos.
29.set.2009
Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI, pacifica 1ª seção do STJ
A 1ª seção do STJ pacificou o entendimento sobre o creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas - bens destinados ao uso e consumo. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos - lei 11.672, de 8 de maio de 2008.
29.set.2009
STJ - Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho
A primeira seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência ou não de imposto de renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo.
29.set.2009
1ª seção do STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS
A 1ª seção do STJ unificou o entendimento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672, de 8 de maio de 2008).
29.set.2009
STF- Liminar permite licitação simplificada na Petrobras
O ministro do STF Eros Grau concedeu liminar em MS 28252 para suspender os efeitos do acórdão do TCU nº 2689/2009, nos pontos em que determina a aplicação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) pela Petrobrás. O ministro adotou os argumentos do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em caso análogo (MS 25888).
29.set.2009
Chuva impede acesso e suspende expediente na Gráfica e Almoxarifado do TJ/SC
As fortes chuvas em Florianópolis inviabilizaram o acesso aos prédios que abrigam os setores de Almoxarifado e Gráfica do Poder Judiciário, ambos localizados em via paralela a BR-101, em Forquilhinhas, município de São José.
29.set.2009
Câmara aprova antecipação de feriados para as segundas-feiras
A CCJ da Câmara aprovou na quarta-feira, 23/9, o PL 2756/03, do deputado Milton Monti (PR/SP), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras.
29.set.2009
150 anos do nascimento de Clóvis Beviláqua
No próximo dia 4/10, completa 150 anos do nascimento de Clóvis Beviláqua. Jurista, magistrado, jornalista, professor, historiador e crítico, Bevilaqua nasceu em Viçosa/CE, em 4/10 de 1859, e faleceu no Rio de Janeiro/RJ, em 26/6 de 1944.
29.set.2009
