22.dez.2010
22.dez.2010
TJ/MA cassa exclusividade do BB no crédito consignado
O desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, do TJ/MA, cassou a exclusividade do BB nos empréstimos consignados para servidores públicos do Estado. A decisão foi dada em caráter liminar, atendendo a mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Sintsep/MA). O magistrado notificou a governadora Roseana Sarney e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento pelo Estado. Em despacho, o desembargador determina que a Procuradoria Geral do Estado reúna as informações pertinentes ao processo no prazo de dez dias.
22.dez.2010
Senado disponibiliza a redação final do CPP
Já está disponível a redação final do CPP. O substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB/ES) ao PLS 156/09, com o novo Código foi aprovado no último dia 7.
22.dez.2010
STJ - Prova testemunhal não pode ser antecipada apenas para evitar esquecimento
O mero risco de esquecimento dos fatos não serve de argumento para antecipação de prova testemunhal em caso de processo suspenso por falta de citação do réu. A decisão é da 5ª turma do STJ. Para os ministros, essa alegação é genérica e não demonstra de forma concreta a necessidade da antecipação. Por isso, gera constrangimento ilegal ao acusado.
22.dez.2010
Advogada comenta a cobertura por dano moral em seguro de carro
A advogada Natália Velasques Sanches, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, analisa a inclusão da cobertura por dano moral em seguro de automóvel.
22.dez.2010
Osasco recebe duas novas varas Federais
O presidente do TRF da 3ª região, desembargador Federal Roberto Haddad, esteve em Osasco para instalar as primeiras varas Federais do município. A 1ª e a 2ª varas funcionarão no novo prédio do fórum. O novo Fórum também abrigará as duas varas gabinete do Juizado Especial Federal.
21.dez.2010
STJ - Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção
O STJ confirmou que não é válida a IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, e reconheceu a uma empresa de Minas Gerais o direito à correção monetária dos créditos do IPI que ela não pôde utilizar por conta daquele ato administrativo.
21.dez.2010
TJ/RS - Comarca de Santo Antônio da Patrulha completa 153 anos
A 5ª comarca mais antiga do Estado comemorou seus 153 anos, com apresentações artísticas e almoço. A festividade de aniversário de Santo Antônio da Patrulha contou ainda com uma exposição de documentos do Memorial do Judiciário, dos Arquivos Central e Público e dos cartórios extrajudiciais, além do material doado pela família do Juiz Distrital Roberto Xavier da Luz, que datam de 1923.
21.dez.2010
Presidente do TJ/SP participa da cerimônia de diplomação na Alesp
O presidente do TJ/SP, desembargador Antonio Carlos participou na Assembleia Legislativa de São Paulo, da diplomação dos eleitos para os cargos de senador, deputado (federal e estadual) e governador Geraldo Alckmin, que comandará São Paulo nos próximos quatro anos. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TRE/SP Walter de Almeida Guilherme.
21.dez.2010
