MIGALHAS QUENTES

IN dispõe sobre a indicação da condição de foragido

IN do CNJ dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.

CNJ estuda mudanças na resolução sobre concurso para magistratura envolvendo deficientes físicos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá analisar na próxima sessão plenária, marcada para o dia 23 de fevereiro, mudanças na Resolução 75, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura.

Justiça baiana determina pagamento de direitos autorais na execução pública de músicas de carnaval

A retribuição autoral em blocos e bandas é necessária, como manifestou o juiz Renato Ribeiro Marques da Costa, da 20ª vara Cível da comarca de Salvador, quando determinou a suspensão da execução de músicas pelo bloco Alô Inter e Inter.

Decreto promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

CNJ - Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa poderá ser consultado por qualquer cidadão

O CNJ decidiu tornar públicos os dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A medida foi tomada durante a sessão plenária de quarta-feira, 10/2, quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44 do CNJ, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro.

Operadoras de celular terão de respeitar o sossego do cliente

A Anatel respondeu a recomendação do MPF em que foi pedido que a agência exerça seu poder regulador e vede que as operadoras encaminhem mensagens não autorizadas pelos usuários de celular.

PL da Câmara elimina figura do juiz revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6649/09, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que elimina a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes, que são aqueles cabíveis contra acórdão que reformar o mérito de sentença de primeiro grau.

MP/SP inaugurou ontem novo prédio na capital

O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, inaugurou na tarde de ontem, 11/2, um novo edifício do MP na capital. O prédio, com área útil de 7,7 mil metros quadrados, fica na rua 13 de Maio, 1259, Bela Vista e abrigará gabinetes de procuradores de Justiça e a Escola Superior do MP.

STF recebe pedido de intervenção Federal no DF e presidente pede informações sobre caso de corrupção

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou ao STF pedido de Intervenção Federal (IF 5179) no DF. De acordo com ele, a medida busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos, bem como resgatar a observância necessária do princípio constitucional republicano, da soberania popular - atendida mediante a apuração da responsabilidade dos eleitos - e da democracia.

Falece aos 90 anos o ex-ministro Armando Falcão

Armando Ribeiro Severo Falcão, 90, ministro da Justiça nos governos de Juscelino Kubitschek (1956-1961) e de Ernesto Geisel (1974-1979) faleceu anteontem, dia 10/2.