MIGALHAS QUENTES

Sancionada lei da reforma eleitoral

Foi sancionada ontem, 29/9, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que institui novas regras para as eleições, uma das quais garante a liberdade de expressão na internet, permitindo o uso da rede mundial de computadores para fazer propaganda e também para arrecadar recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.

Lançamento da obra "Cartas a um jovem juiz"

Regimento Interno dos Tribunais Superiores

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Assim, na semana passada, Migalhas reuniu em uma única matéria, com fácil acesso, o Regimento Interno dos Tribunais brasileiros.

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/SP

Resultado do sorteio da obra "Programas de Desligamento Voluntário e seus Impactos no Mercado de Trabalho"

Ellen Gracie suspende decisão do TJ/SP que desrespeitou princípio da reserva de plenário

A ministra do STF Ellen Gracie suspendeu, até a decisão final do STF, acórdão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP sobre o pagamento, por parte do município de Ribeirão Preto/SP, da contribuição pecuniária decorrente da concessão do uso de vias públicas para instalação de equipamentos destinados à infraestrutura da rede telefônica.

TJ/RS rejeita pedido de indenização de ex-fumante

A 10ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou ontem, por unanimidade, decisão de 1ª instância e afastou a pretensão indenizatória dos familiares da ex-fumante Liane Hübner contra a fabricante Souza Cruz.

Edson Vidigal, ex-presidente do STJ, diz que Roseana Sarney foi conduzida de forma ilegítima ao Governo do MA

Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira, decide STJ

A 2ª seção do STJ decidiu que a venda financiada e a venda a prazo são figuras distintas para encerrar a base de cálculo de ICMS, sendo que, sobre a venda a prazo que ocorre sem intermediação de instituição financeira, incide o imposto.

STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03

Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a 1ª seção do STJ decidiu que é possível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de ISS. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos e fixa que o que importa é a natureza do serviço prestado e não a nomenclatura adotada.