23.set.2009
23.set.2009
Especialistas participam de nova rodada de debates sobre as mudanças no CPP
O senador Renato Casagrande (PSB/ES), relator da Comissão Temporária da Reforma ao CPP, anunciou que vai manter no projeto que trata das mudanças no código (PLS 156/09) os mesmos ritos da atual Lei Maria da Penha no que diz respeito aos processos judiciais decorrentes de violência doméstica.
23.set.2009
TJ/DF - Marido traído recebe indenização por ter registrado filha que não era sua
Sentença proferida pelo juiz da 9ª vara Cível de Brasília vai fazer Justiça a um ex-marido traído que acabou registrando a filha de sua ex-companheira como se fosse sua, pelo desconhecimento de que não era o pai biológico da criança. Pelo ocorrido, a ex-mulher terá de indenizá-lo, por danos morais, em R$ 10 mil, e mais R$ 10.155,74 pelos danos materiais decorrentes do pagamento de custas e gastos com o processo de "negativa de paternidade".
23.set.2009
STF - Corte analisa comprovação de requisito de três anos de atividade jurídica
O ministro Eros Grau, do STF, deferiu liminar no MS 28226 impetrado contra ato do CNJ por M.F.P., candidato ao concurso público de juiz de direito substituto. O CNJ suspendeu decisão do TJ/MA, que havia deferido a inscrição definitiva de M.F.P. para o certame.
23.set.2009
STJ - Cabível a imposição de multa diretamente a responsáveis por má qualidade do sistema carcerário no RN
O STJ permitiu a aplicação de multa aos agentes públicos responsáveis pela precariedade do sistema prisional no Rio Grande do Norte. A 2ª turma considerou que a multa imposta pelo juiz pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
23.set.2009
TJ/RJ - Telemar é obrigada a identificar autores de e-mails anônimos
A Telemar foi obrigada pela Justiça estadual a identificar usuários que enviaram mensagens eletrônicas ofendendo um cidadão. A decisão é da 13ª Câmara Cível do TJ/RJ, que negou recurso da empresa de telefonia e manteve sentença da 16ª vara Cível da capital.
23.set.2009
Câmara conclui votação de MP de socorro aos municípios
O Plenário aprovou, ontem, 22/9, 22 das 23 emendas do Senado ao texto da Câmara para a Medida Provisória 462/09, que garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Entre as emendas aprovadas, está a que retoma o aproveitamento por exportadores do crédito-prêmio do IPI, já vetado pelo presidente da República na MP 460/09.
23.set.2009
TJ/AC - "Crime da motosserra": Hildebrando Pascoal fez a própria defesa durante seis horas
O julgamento do ex-deputado Hildebrando Pascoal, que já está em seu segundo dia, foi suspenso por volta das 18h50 de ontem, 22/9, em Rio Branco/AC, pelo juiz Leandro Gross.
23.set.2009
Estado do Ceará é condenado a pagar R$ 40 mil à viúva de preso assassinado em delegacia
A Justiça condenou o Estado do Ceará a pagar indenização no valor de R$ 40 mil a M.C.T.S., esposa do motorista J.A.S., assassinado dentro da delegacia do município de General Sampaio, localizado a 143 km de Fortaleza. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível do TJ/CE.
23.set.2009
