MIGALHAS QUENTES

TSE decide que partidos não recebem os votos dos candidatos com registro indeferido

Candidatos com registro indeferido até o momento da diplomação não poderão ser diplomados. Já os votos dados a candidatos com registro indeferido, mesmo que seus recursos estejam pendentes de julgamento, não poderão ser computados para seu partido político ou coligação. Estas são as duas conclusões que os ministros do TSE alcançaram na sessão extraordinária de ontem, 15/12, ao negarem, por maioria de votos, recurso apresentado por Antonio Paulo de Oliveira Furlan, que pretendia ser diplomado deputado Estadual pelo Amapá no lugar de Ocivaldo Serique Gato (PTB), que teve o registro indeferido pelo TSE.

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Por maioria de votos, o plenário do STF deu provimento a um RE 389808 em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário.

OAB/RJ - Corte Interamericana corrige erro histórico do STF

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, corrige um erro histórico do STF, que anistiou este ano os crimes de tortura cometidos por agentes do governo durante a ditadura militar.

Protesto de títulos aumenta 17,1% em novembro em São Paulo

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo revelou que em novembro de 2010 foram protestados 57.510 títulos, uma alta de 17,1% em relação aos 49.088 de outubro, 54.896 de setembro, 59.724 de agosto, 66.624 de julho. Já em relação aos 65.444 protestados em novembro de 2009 a queda foi de 12,12%.

Escritório Brasil Salomão recebe crianças do "Laboratuque"

A matriz do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia recebe hoje, 16/12, às 9h, as crianças da Associação CASAAVIDA, mantida pelo Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão. Na visita, as crianças apresentarão o projeto de percussão da casa, que há três meses consolidou parceria com a Laboratuque, instituição que tem como vertente projetos de percussão de cunho social.

Cade determina abertura de processo contra montadoras

O Cade aprovou ontem, 15, a abertura de um processo administrativo, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), para que sejam apuradas supostas práticas anticoncorrenciais contra as montadoras Volkswagen, Fiat e Ford. A SDE havia pedido o arquivamento da representação da Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape), que acusa as montadoras de tentarem impedir a fabricação de determinadas autopeças por fabricantes independentes.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF

Ministro Ricardo Lewandowski recebe artista plástico com síndrome de Down

O ministro Ricardo Lewandowski recebeu ontem, 15/12, o expositor Antônio Araújo Silva Filho, o Tonico, artista plástico com síndrome de Down, que apresentou suas obras no Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, no Supremo Tribunal Federal, durante a II Mostra de Arte da Pessoa com Deficiência, promovida pela Corte.

Arystóbulo de Oliveira Freitas é o novo presidente da AASP

O Conselho Diretor da AASP elegeu na última reunião do ano de 2010, realizada ontem, 15/12, a sua nova diretoria, composta pelos advogados Arystóbulo de Oliveira Freitas (presidente) ; Sérgio Rosenthal (vice-presidente) ; Leonardo Sica (l° secretário) ; Fernando Brandão Whitaker (2º secretário) ; Luiz Périssé Duarte Junior (1º tesoureiro) ; Alberto Gosson Jorge Junior (2° tesoureiro) ; Roberto Parahyba de Arruda Pinto (diretor cultural) ; e Luís Carlos Moro (assessor da diretoria). Os diretores eleitos, que terão a missão de gerir os destinos da Associação ao longo do ano de 2011, assumem suas funções no dia 1º de janeiro.

STJ - Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

Mesmo que os alunos colem grau, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. Esse foi o entendimento unânime da 4ª turma do STJ, em processo movido por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.