18.set.2009
18.set.2009
1ª seção do STJ reconhece cobrança de água pelo sistema progressivo
É legítima a cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo. O entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, diante dos inúmeros processos que discutem o tema. Os ministros também definiram que as ações buscando a devolução do dinheiro pago indevidamente sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no CC.
18.set.2009
TJ/RJ - Jornalista Franklin Martins é condenado a indenizar Collor de Mello
A 19ª Câmara Cível do TJ/RJ condenou o atual ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, o jornalista Franklin Martins; o também jornalista Marcone Formiga e a editora Dom Quixote a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 50 mil de indenização, por danos morais, ao ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello.
18.set.2009
TJ/CE - Juiz de Trairi proíbe gravações do programa "No Limite" envolvendo animais
O juiz de Direito Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, da Comarca de Trairi, determinou "a imediata proibição da gravação e exibição, no programa "No Limite", de provas que envolvam animais de quaisquer espécies, bem como a gravação e exibição de cenas em que se submetam animais a maus tratos". A decisão foi proferida no dia 15/9 e o diretor geral do programa, José Bonifácio Brasil de Oliveira, o "Boninho", foi intimado para o cumprimento da ordem, sob as penas legais.
18.set.2009
CNMP pune promotora do Paraná por demora em manifestar-se em processo judicial
O Plenário do CNMP decidiu em sessão realizada dia 16/9, por unanimidade, aplicar a pena de advertência escrita à promotora de Justiça do MP/PR Margareth Mary Pansolin Ferreira por descumprimento injustificado de prazos processuais. A promotora deixou de apresentar alegações finais em ação penal (1997056879-4/TJ) por oito anos, de 2000 a 2008, e também de oferecer denúncia-crime nos autos de inquérito policial (nº 16/94), entre 2004 e março de 2008.
18.set.2009
Exame da OAB/CESPE 2009 pode ter questões anuladas
Especialistas da Rede de Ensino LFG avaliam que algumas das 100 questões, exigidas no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CESPE), realizado no dia 13/09, poderão ser anuladas. Os bacharéis em Direito que fizeram a prova terão os dias 23, 24 e 25 da próxima semana para entrar com recurso contra as questões que geraram dúvida.
18.set.2009
NET Rio é obrigada a habilitar Premiere em ponto extra
Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJ/RJ condenaram a NET Rio a proceder à habilitação do canal Premiere Futebol Clube em ambos os receptores instalados na residência de um cliente. O autor da ação, Raphael Dodd Milito, alega ter assinado o pacote mais completo de televisão a cabo da ré que lhe dá direito a um ponto adicional grátis.
18.set.2009
TJ/RS - Decisão reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva
Na manhã de ontem, 17/9, a 8ª Câmara Cível do TJ/RS, em decisão, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica de alguém, sem que haja pedido de anulação do atual registro decorrente da paternidade socioafetiva (dos adotantes). O Colegiado determinou a averbação da paternidade biológica em registro civil de homem, 40 anos. Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico.
18.set.2009
Diretoria do fórum de Guarulhos/SP publica nota de esclarecimento sobre o acesso dos advogados na unidade
No último dia 15/9, o CNJ determinou o fim das anotações dos nomes dos advogados que adentram no foro da comarca de Guarulhos/SP. A diretoria do fórum publicou nota de esclarecimento na qual afirma que "sempre foram observadas de forma irrestrita as prerrogativas dos ilustres advogados".
18.set.2009
