17.set.2009
17.set.2009
Comissão de Seguridade da Câmara aprova redução de tributos de medicamentos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou ontem, 16/9, o PL 6084/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM/BA), que estabelece a isenção da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre operações com medicamentos de uso humano. A proposta também isenta dos mesmos tributos a importação e a receita bruta de venda no mercado interno.
17.set.2009
Senado - Empresa que ficar cinco anos sem registro será considerada inativa
Em decisão terminativa, a CCJ do Senado aprovou proposta pela qual é considerada inativa a empresa que ficar cinco anos sem registro na junta comercial. O texto aprovado prevê que o empresário ou a sociedade que não proceder a qualquer registro no período de cinco anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
17.set.2009
Senado aprova novos procedimentos para identificação criminal
O Senado aprovou ontem, 16/9, novas normas relativas à identificação criminal de civis identificados. Além de aprimorar a organização do sistema de identificação, com vistas aos procedimentos de investigação policial e judicial, o projeto estabelece alguns mecanismos de proteção do cidadão.
17.set.2009
Audiência de conciliação pode deixar de ser necessária em separação judicial, aprova CCJ do Senado
A CCJ do Senado aprovou projeto de senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) que suprime da legislação a necessidade da audiência de ratificação, também denominada de audiência de conciliação, nas separações judiciais. O PLS 61/08, relatado favoravelmente pelo senador José Maranhão (PMDB/PB), recebeu decisão terminativa na comissão.
17.set.2009
Senado aprova projeto que altera CC para tratar do exercício de direitos e constituição de fundação
O Plenário do Senado aprovou ontem, 16/9, o substitutivo da CCJ ao PLC 110/05 que altera o CC (lei 10.406/02) para admitir, com restrições, a limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade, bem como a constituição de fundação para quaisquer fins, desde que não lucrativos. A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.
17.set.2009
Senado - Herdeiros não pagarão mais pensão alimentícia a dependentes de falecido
O CC poderá ser alterado para esclarecer que a pensão alimentícia cessa com o óbito do alimentante e ao espólio cabe apenas pagar ao credor de alimentos as dívidas remanescentes. É o que prevê o PLS 61/09 aprovado ontem, 16/9, pela CCJ, em decisão terminativa, que visa, segundo o autor, senador Expedito Júnior (PR/RO), acabar com "conflito de interpretação entre os textos dos artigos" da lei 10.406/02.
17.set.2009
Senado - CPF, identidade, passaporte e carteiras de habilitação e de trabalho terão o mesmo número
O Senado aprovou ontem, 16/9, o PLC 46/03 que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que agora vai a sanção presidencial, determina a unificação do CPF, da CTPS, e da CNH, do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos.
17.set.2009
Proposta que agiliza prisão e extradição de estrangeiro passa na CCJ do Senado
A autoridade policial brasileira poderá passar a solicitar a prisão preventiva e a extradição de estrangeiro perante o STF também por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol. A decisão foi tomada ontem, 16/9 pela CCJ, que aprovou, em caráter terminativo, alteração no Estatuto do Estrangeiro com o objetivo de agilizar as condições de prisões e extradição de estrangeiros no Brasil.
17.set.2009
