17.set.2009
17.set.2009
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 17/9, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
17.set.2009
CNJ apresenta radiografia do sistema penitenciário brasileiro
O déficit de vagas no sistema penitenciário brasileiro, estatísticas, irregularidades na execução da pena e sugestões sobre o assunto foram apresentadas pelo CNJ, ontem, 16/9, em SP, no Curso de Direito Penal e Processual Penal da Justiça Federal promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª região.
17.set.2009
TJ/RJ - Homem apanha de mulher e recebe R$ 10 mil de indenização
Homem que apanhou de mulher receberá R$ 10 mil de indenização, a título de dano moral. A decisão é dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ/RJ, que resolveram manter a sentença de 1º grau.
17.set.2009
TJ/DF - Família será indenizada por cópia de fotos processuais divulgadas na Internet
A família de uma vítima de assassinato brutal, que teve fotos do processo divulgadas na rede mundial de computadores, será indenizada por danos morais no valor de 20 mil reais. A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de 1ª instância de duas envolvidas no episódio, uma delas jurada na sessão de julgamento que levou à condenação dos assassinos.
17.set.2009
Senado - Permitida atualização de regime de bens de casamentos anteriores ao novo CC
Os casamentos celebrados durante a vigência do CC de 1916 (lei 3.071/16) poderão alterar o regime de bens da mesma forma que podem ser alterados os matrimônios celebrados já na vigência do novo CC. A determinação está em matéria aprovada ontem, 16/9, em decisão terminativa da CCJ.
17.set.2009
Câmara libera internet nas campanhas eleitorais
O Plenário aprovou ontem, 16/9, as três emendas do Senado sobre as campanhas eleitorais na internet incluídas no PL 5498/09. A principal delas explicita que a manifestação do pensamento por meio da internet é livre, vedado o anonimato durante as campanhas.
17.set.2009
STF recebe ADIn contra subordinação administrativa dos advogados públicos Federais
A União dos Advogados Públicos Federais ajuizou uma ação a fim de que se considerem inconstitucionais duas expressões contidas na Lei Complementar 73/93 que tratam da subordinação administrativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e das consultorias jurídicas da AGU ao Poder Executivo. O tema será debatido no STF por meio da ADIn 4297.
17.set.2009
Comissão da Câmara aprova tipificação de nova forma de peculato
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou ontem, 15/9, o PL 4435/08, que cria um novo tipo penal, o peculato-uso. Esse crime, segundo a proposta, ocorre quando o funcionário público usa bens, rendas ou serviços públicos indevidamente, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista é reclusão de dois a seis anos e multa. O texto inclui esse novo crime no CP e no Código Penal Militar.
17.set.2009
