9.dez.2010
9.dez.2010
Novo juiz de São Vicente Férrer/MA toma posse
O presidente do TJ/MA, desembargador Jamil Gedeon deu posse ontem, 9/12, em seu gabinete, ao juiz Artur Gustavo Azevedo do Nascimento, novo titular da comarca de S. Vicente Férrer, pelo critério de merecimento, cuja remoção foi aprovada em sessão plenária administrativa do dia 1º de dezembro.
9.dez.2010
Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP publica comunicado com enunciados uniformes
O conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP publica comunicado com enunciados uniformes cíveis e criminais.
9.dez.2010
Câmara proíbe que embriaguez motive demissão por justa causa
A CCJ da Câmara aprovou ontem, 8/12, a proposta que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da CLT com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição.
9.dez.2010
Cade aprova uso de parte da capacidade ociosa da Cerpa pela Ambev
O Cade aprovou ontem, 8/12, sem restrições, o contrato de uso de capacidade ociosa da Cervejaria Paraense pela Ambev durante 12 meses. Apesar dos argumentos de cervejarias concorrentes, que temem o impacto da operação no mercado de cervejas no estado do Pará, o relator do processo, conselheiro Carlos Ragazzo, descartou a possibilidade de danos à concorrência.
9.dez.2010
TST - Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista
A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a 6ª turma do TST, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, "somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da lei 5.859/72".
9.dez.2010
Deputado Miro Teixeira apresenta alternativa de CPP, concebida pelo IAB
O deputado Miro Teixeira apresentou à Câmara uma proposta alternativa de CPP, abraçando a formulação produzida pela Comissão Permanente de Direito Penal do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros .
9.dez.2010
Processo criminal contra governadores pode não depender mais do Legislativo
A CCJ do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC 6/10) que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com duas emendas. A matéria segue, agora, ao Plenário do Senado.
9.dez.2010
STJ - Agropecuária mineira é condenada a pagar R$ 150 mil por dano ambiental
A 2ª turma do STJ manteve a condenação de uma fazenda agropecuária mineira pelo uso de agrotóxico ilegal. O Furadan teria provocado a morte de centenas de pássaros na região, fazendo com que o MP Estadual propusesse ação civil pública por dano ambiental contra a empresa. Na ação, a agropecuária foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil pela morte de 1.300 pássaros da fauna silvestre.
9.dez.2010
