17.set.2009
17.set.2009
Magistrado mineiro que responde processo administrativo rebate decisão do CNJ
O juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas/MG, comentou ontem, 16/9, a decisão do CNJ de abrir processo administrativo contra ele. Em 2007, ele se envolveu em polêmica após considerar inconstitucional a Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica.
17.set.2009
PLs que não viraram lei - O Brasil agradece
Quando o assunto é PL encontramos proposições que, como diz o dito popular, "não estão no gibi", embora fossem os gibis locais bem adequados a esses projetos, levando-se em consideração a comicidade das propostas.
17.set.2009
Resultado do sorteio da obra "Imunidade Tributária Recíproca - um resgate da Doutrina de Baleeiro"
16.set.2009
CCJ da Câmara aprova liberação dos bingos
A CCJ da Câmara aprovou na tarde de hoje, 16/9, por 40 favoráveis e 7 contrários a proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e videojogos no país. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) ao PL 2254/07 favorável à regulamentação da atividade de jogos no País, seguindo entendimento já aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação.
16.set.2009
STJ - Recebimento de honorários têm preferência sobre crédito hipotecário
A 3ª turma do STJ decidiu que, apesar de os honorários advocatícios e o crédito hipotecário estarem inseridos na mesma categoria dos títulos legais à preferência, conforme o artigo 958 do CC/02, o crédito decorrente dos honorários tem preferência sobre o crédito hipotecário. Isso porque a regra geral prevista no artigo 961 do CC/02, que dá preferência ao crédito real, admite exceções segundo a interpretação dos ministros.
16.set.2009
Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário
Depois de receber horas extras desvinculadas da efetiva prestação de serviço durante vários anos, um bancário obteve a integração das parcelas ao seu salário,. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Banco Itaú S. A., entendendo não se tratar de horas extras pré-contratadas (argumento utilizado pelo banco), e sim um "plus" salarial.
16.set.2009
Juiz mineiro determina que Google retire vídeo do YouTube
O juiz da 4ª vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, deferiu liminar para determinar à Google que retire um vídeo do Youtube, com informações caluniosas e difamatórias contra a CSD Engenharia e Comércio, autora da ação. A empresa teria prestado serviço de coleta de lixo na comarca de Lavras. A CSD pediu ainda que a Google desse informações sobre um usuário que seria o responsável pela divulgação do vídeo.
16.set.2009
STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras
A falta de nexo de causalidade, ou seja, a impossibilidade lógica de ligação entre fato e consequência, fundamentou a decisão da 4ª turma do STJ ao negar indenização por parte do Laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda a duas consumidoras. Elas alegaram gravidez indesejada por causa da ingestão do anticoncepcional Microvlar, conhecido como a "pílula de farinha".
16.set.2009
