16.set.2009
16.set.2009
1ª Turma do STF: HC não pode ser usado como revisão criminal
Por unanimidade, os ministros da 1ª turma do STF negaram ontem, 15/9, HC 95019 para Maurício Bechara, condenado em 1995 como mandante do assalto a uma agência da CEF, em São Paulo. De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o HC não pode ser usado como recurso de revisão criminal.
16.set.2009
CCJ da Câmara aprova medidas para combater a lavagem de dinheiro
A CCJ aprovou ontem, 15/9, a inclusão de delitos contra a ordem tributária e fraudes em contratos de seguros como crimes que podem conduzir à configuração do crime de lavagem de dinheiro.
16.set.2009
STF - Réu condenado a 13 anos de prisão obtém o direito de apelar em liberdade
Por unanimidade, a 2ª turma do STF não conheceu HC 98242 impetrado por Etelvino Luiz de Souza Neto, mas lhe concedeu, de ofício, o direito de apelar em liberdade da condenação a 13 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pelos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do CP - clique aqui), corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do CP) e facilitação de fuga de preso (artigo 351, parágrafo 1º, do CP).
16.set.2009
OAB contesta no STF a nova lei do MS
Contrário ao que considera limitações impostas pela nova Lei do MS, o Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ação, com pedido de liminar, para suspender alguns dispositivos da lei 12.016/2009. A ADIn 4296 é assinada pelo presidente da OAB, Cezar Britto, e foi proposta contra o presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
16.set.2009
AGU reconhece em súmulas jurisprudência do STJ
Desde maio deste ano, o STJ editou súmula formalizando o que já era jurisprudência há pelo menos cinco anos: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Agora, a questão de a visão monocular ser considerada deficiência foi reconhecida pela AGU.
16.set.2009
CNJ determina o fim das anotações dos nomes dos advogados que adentram no Foro da comarca de Guarulhos/SP
"O tratamento deve ser igualitário e sem discriminação entre juízes, advogados e membros do MP. Somos todos iguais e igualmente essenciais à Justiça". Com a afirmação o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, enalteceu a decisão tomada ontem, 15/9, pelo CNJ, que determinou o fim das anotações dos nomes dos advogados que adentram no Foro da comarca de Guarulhos/SP, do TJ paulista.
16.set.2009
Câmara - Deputados aprovam desconto no Fies para médicos e professores
O Plenário aprovou ontem, 15/9, o PL 4881/09, do deputado Gilmar Machado (PT/MG), que muda as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e será votada agora pelo Senado.
16.set.2009
Paraíba foi o Estado onde o CNJ encontrou mais presos com penas vencidas
O mutirão carcerário realizado pelo CNJ no Estado da Paraíba em parceria com o TJ/PB, encerrado ontem, 15/9, resultou na concessão de liberdade para 770 presos. Com o trabalho, foram concedidos benefícios para mais de 30% dos presos detidos em presídios paraibanos. No total, a equipe examinou 6.336 processos e expediu 451 alvarás de soltura para condenados, enquanto outros 319 alvarás de soltura foram concedidos a presos provisórios.
16.set.2009
