15.set.2009
15.set.2009
TST - Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra
A 1ª turma do TST manteve decisão que condenou uma empresa de vigilância do Paraná a pagar horas extras a um empregado em razão da descaracterização do regime compensatório de 12x36, previsto em norma coletiva a que estava submetido o vigilante.
15.set.2009
STJ concede à Nestle o direito de manter a marca Moça Fiesta
A mera semelhança entre o nome de dois produtos não correlatos não impede o registro da marca. Esse foi o entendimento da 4ª turma do STJ ao julgar recurso impetrado pela Nestlé S/A contra a decisão do INPI que anulou o registro da marca de leite condensado Moça Fiesta. A decisão, favorável à Nestlé foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves.
15.set.2009
Advogada vítima é confundida com autor do crime e Estado do RJ terá que indenizá-la
O Estado do RJ foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil por confundir vítima com autor de crime. A decisão é dos desembargadores da 2ª câmara Cível do TJ/RJ.
15.set.2009
TRT/MG - Amizade virtual não caracteriza amizade íntima
Pelo entendimento expresso em acórdão da 3ª turma do TRT/MG, a amizade estabelecida por meio do website de relacionamento Orkut, entre a reclamante e sua testemunha, não a torna suspeita para depor, porque esse fato não comprova a existência de um estreito laço de amizade entre elas. Com esse fundamento, a turma negou o requerimento de que a testemunha da reclamante fosse declarada suspeita e considerada apenas informante, ou seja, as suas declarações teriam sido prestadas sem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo ser avaliadas pelo juiz.
15.set.2009
TST - Companhia Docas do Pará não pagará horas extras a advogada
A 5ª turma do TST isentou a Companhia Docas do Pará - CDP de condenação ao pagamento de horas extras a uma advogada contratada sem concurso público logo após a promulgação da CF/88. A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, ao reformar a decisão do TRT da 8ª região (PA/AP), informou que, embora a funcionária trabalhasse na empresa desde 1985, no cargo de chefe do departamento administrativo-financeiro, a nova contratação como advogada ocorreu somente em junho de 1989.
15.set.2009
TJ/RJ - Lei que garante estacionamento gratuito para idosos é suspensa
O Órgão Especial do TJ/RJ suspendeu nesta segunda-feira, dia 14, os efeitos da Lei estadual 5.522/09, que garante estacionamento gratuito a motoristas com mais de 60 anos e a deficientes. Deferida por unanimidade, a liminar atendeu a um pedido do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sindepark Rio), autor de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova norma. O mérito da ação ainda será julgado.
15.set.2009
Deputados já apresentaram 91 emendas ao Fundo Social do pré-sal
O projeto do Executivo que cria o Fundo Social (PL 5940/09) para receber e distribuir recursos da exploração do petróleo na camada do pré-sal recebeu até ontem, 14/9, 91 emendas, mas ainda poderá receber novas contribuições até sexta-feira, 18/9.
15.set.2009
STF reconhece repercussão geral em matérias penais, processuais e trabalhistas
Por meio do Plenário Virtual, os ministros do STF reconheceram a existência de repercussão geral em quatro REs que tratam de matéria penal, processual e trabalhista. Os casos se referem à possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, à ilegalidade da restituição de bens apreendidos em casos de transação penal, à competência da justiça trabalhista para tratar de ações sobre previdência complementar privada e ao direito dos trabalhadores contratados sem concurso público receberem FGTS. Outros dois recursos também foram analisados pelos ministros, mas não foram considerados de repercussão.
15.set.2009
