26.mai.2010
26.mai.2010
Intimação pessoal do MP por mandado é válida, decide STJ
A 6ª turma do STJ decidiu que a intimação pessoal do MP por mandado se dá na data ali registrada. Logo, o prazo recursal é contado conforme o artigo 800, combinado com o artigo 798, parágrafo 5º, e artigo 370, parágrafo 4º, todos do CPP, de forma que, se houver recusa do órgão em receber a intimação, o prazo recursal será contado da certidão do oficial de Justiça.
26.mai.2010
STF - Anistiados políticos devem receber indenizações devidas pela União
Ao dar provimento aos RMS 27357 e 26899 julgados em conjunto ontem, 25/5, os ministros da 1ª turma do STF beneficiaram dois anistiados políticos que estavam sem receber indenizações retroativas determinadas pelo Ministério da Justiça. Com a decisão, tomada por maioria, J.R.P.L. e J.C.P.R. deverão receber os valores devidos pela União.
26.mai.2010
1ª turma do STF decidirá se advogado empregado de sociedade de economia mista tem direito a honorários de sucumbência
Pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu o julgamento do RExt 407908, pela 1ª turma do STF, no qual é discutida legitimidade do recebimento de honorários de sucumbência por advogado empregado de sociedade de economia mista. O recurso foi interposto pelo espólio de um dos advogados das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), contra a própria sociedade, a fim de continuar recebendo honorários de sucumbência.
26.mai.2010
TRF da 3ª região define horário de funcionamento nos dias de jogo do Brasil na Copa
O presidente do TRF da 3ª região, desembargador Federal Roberto Haddad, estabeleceu que, nos dias de jogo da seleção brasileira de futebol, durante a Copa do Mundo, o TRF da 3ª região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e a seção judiciária de São Paulo, que inclui as varas Federais e juizados especiais Federais da capital e do interior, funcionará das 8h às 14h, quando os jogos forem às 15h30; e das 14 às 19h, quando forem às 11h.
26.mai.2010
Lançamento da obra Descasos: uma advogada às voltas com o direito dos excluídos
No próximo dia 31/5, a autora Alexandra Szafir lança o livro "Descasos: uma advogada às voltas com o direito dos excluídos" (Saraiva - 88p.). Os autógrafos serão distribuídos no Iate Clube de Santos (av. Higienópolis, 18 - São Paulo/SP), às 19h.
26.mai.2010
Lançamento do livro "Comentários à Lei 11.419/06 e as Práticas Processuais por Meio Eletrônico nos Tribunais Brasileiros"
No próximo dia 28/5, o autor Alexandre Atheniense lança o livro "Comentários à Lei 11.419/06 e as Práticas Processuais por Meio Eletrônico nos Tribunais Brasileiros" (Juruá - 342p.). O evento acontece no hall do auditório do anexo I do TJ/MG (rua Goiás, 229, Centro - Belo Horizonte/MG), às 17h.
26.mai.2010
Resultado do sorteio da "Revista Semestral de Direito Empresarial - RSDE"
Confira os dois ganhadores do sorteio da "Revista Semestral de Direito Empresarial - RSDE nº5" (Editora Renovar - 442p.), coordenada pelos professores Sérgio Campinho e Mauricio Menezes.
25.mai.2010
STJ rejeita mais dois pedidos de indenização pelo consumo de cigarros
Por unanimidade, a 4ª turma do STJ afastou dois pedidos indenizatórios por danos morais atribuídos ao consumo de cigarros. Somadas, as indenizações rejeitadas hoje pelo STJ chegavam a quase R$ 3 milhões. Em ambos os casos, os ministros acolheram o recurso especial da fabricante de cigarros Souza Cruz, revertendo decisões do TJ/RS. Com os julgamentos de hoje, o STJ já avaliou o mérito de 3 ações dessa natureza, todos pela rejeição das pretensões indenizatórias.
25.mai.2010
