MIGALHAS QUENTES

35ª Feijomack - Encontro Anual de Mackenzistas

Resultado da promoção : 19 anos do CDC

Resultado do sorteio da obra "O Valor da Reparação Moral"

Projeto da Câmara cria fundo soberano com verbas do pré-sal

Tramita na Câmara o PL 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT/PE), que cria o Fundo Soberano Social do Brasil (FSSB) para promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública e financiar exclusivamente projetos nas áreas da previdência social, saúde e educação com recursos obtidos pela União na exploração de petróleo na camada pré-sal.

Em São Paulo, presidente do CNJ abre Semana Nacional de Conciliação

O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, estará em São Paulo, na segunda-feira, 14/9, para a abertura da Semana Nacional de Conciliação de processos referentes à Meta 2. O evento, previsto para às 10h, no Fórum trabalhista Ruy Barbosa, terá a participação do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, coordenador dos trabalhos da conciliação no Estado. "São Paulo tem mostrado o engajamento da Justiça como um todo e a preocupação com a celeridade processual.

TJ/MS cria comitê para resolução de conflitos fundiários

Na edição de 8/9 do Diário da Justiça foi publicada a Portaria 189, de 3 de setembro de 2009, que cria o Comitê Estadual para o Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos. A criação do comitê estadual atende a solicitação do Comitê Executivo do Fórum Nacional para o Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, instituído em março deste ano pelo CNJ.

STJ - Cumprimento de citação emitida por corte estrangeira não fere soberania nacional

A Corte Especial do STJ confirmou que o cumprimento no Brasil de citação emitida por corte estrangeira não fere a ordem pública nem a soberania nacional. Esse entendimento foi aplicado no julgamento de uma carta rogatória expedida pela Justiça inglesa.

STJ - Desmatamento de área permanente da Floresta Amazônica será julgado por juiz estadual

Em regra, crimes ambientais são julgados pelos tribunais estaduais, com exceção dos casos em que são afetados bens, serviços ou demais interesses da União. Com esse entendimento a 3ª seção do STJ, por unanimidade, decidiu que o juízo de Direito da 1ª vara de Cerejeiras/RO vai julgar o processo que envolve um proprietário de terras acusado de desmatar uma área de preservação permanente da Floresta Amazônica.

PL permite anonimato de quem fizer denúncia ao TCU

O PL 5336/09, do Senado, determina que o TCU mantenha o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncias que recebe, quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

1ª seção do STJ - MP não pode fazer sustentação oral como parte

O MP não deve fazer sustentação oral como parte, sendo representado, como parte pública autônoma, pelo subprocurador-geral da República presente nas sessões de julgamento do STJ. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da 1ª seção do Tribunal durante o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo MPF contra ato do ministro de Estado da Justiça.