13.set.2009
13.set.2009
STJ - Cumprimento de citação emitida por corte estrangeira não fere soberania nacional
A Corte Especial do STJ confirmou que o cumprimento no Brasil de citação emitida por corte estrangeira não fere a ordem pública nem a soberania nacional. Esse entendimento foi aplicado no julgamento de uma carta rogatória expedida pela Justiça inglesa.
12.set.2009
STJ - Desmatamento de área permanente da Floresta Amazônica será julgado por juiz estadual
Em regra, crimes ambientais são julgados pelos tribunais estaduais, com exceção dos casos em que são afetados bens, serviços ou demais interesses da União. Com esse entendimento a 3ª seção do STJ, por unanimidade, decidiu que o juízo de Direito da 1ª vara de Cerejeiras/RO vai julgar o processo que envolve um proprietário de terras acusado de desmatar uma área de preservação permanente da Floresta Amazônica.
12.set.2009
PL permite anonimato de quem fizer denúncia ao TCU
O PL 5336/09, do Senado, determina que o TCU mantenha o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncias que recebe, quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
12.set.2009
1ª seção do STJ - MP não pode fazer sustentação oral como parte
O MP não deve fazer sustentação oral como parte, sendo representado, como parte pública autônoma, pelo subprocurador-geral da República presente nas sessões de julgamento do STJ. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da 1ª seção do Tribunal durante o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo MPF contra ato do ministro de Estado da Justiça.
12.set.2009
STJ - Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos filhos
A 3ª turma do STJ manteve a decisão que autorizou uma mãe a alterar o sobrenome no registro dos filhos em razão de ter voltado a usar o nome de solteira após o divórcio.
12.set.2009
STF - Suspensa incorporação de vantagens retroativas a ex-comissionados do Judiciário e do MP no DF
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, suspendeu decisão do juiz da 8ª vara Federal no Distrito Federal que assegurou aos filiados do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito à incorporação, a seus vencimentos, de valores decorrentes do exercício de cargos ou funções comissionadas no período compreendido entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001.
12.set.2009
STJ - Desembargador convocado Vasco Della Giustina faz mutirão de julgamento neste sábado
Herdeiro de um acervo de 20,5 mil processos, o desembargador convocado Vasco Della Giustina tem o hábito de despachar aos sábados e domingos para dar conta da volumosa demanda.
11.set.2009
Hackers podem se inscrever a partir desta sexta no TSE para testar urnas
O TSE abriu hoje, 11/9, inscrições para quem quiser atuar como hacker para atacar os sistemas das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições do ano que vem. O objetivo é verificar se as urnas são resistentes a tentativas de fraudes e de invasão do sistema.
11.set.2009
