MIGALHAS QUENTES

3ª turma do STJ - Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH

Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do SFH, não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador.

MP/SP veta 9 estádios para o Campeonato Paulista

A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital notificou, na tarde de ontem, 14/1, a Federação Paulista de Futebol de que nove estádios - na capital e no interior - não poderão receber jogos do Campeonato Paulista de Futebol da Série A 1 em razão de irregularidades apontadas nos laudos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

2ª turma do TST - Entrega de pizza pode ser terceirizada se não for atividade-fim da empresa

A entrega de pizza pode ser terceirizada, desde que não seja o principal objetivo da empresa, isto é, não configure atividade-fim. O entendimento unânime é da 2ª turma do TST que rejeitou recurso de revista do MP do Trabalho da 3ª região contra esse tipo de terceirização feita pela Pisa Alimentação LTDA.

STJ suspende ação contra diretores da Camargo Corrêa

O STJ suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que tramita na 6ª vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP contra três diretores da empresa Camargo Corrêa. A decisão é do presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, e vale até julgamento definitivo do HC pela 6ª turma.

Cenas da infância marcam a vida de Joaquim Nabuco

Em 1849, Recife dava à luz a uma grande promessa. O sobrado na Rua do Aterro da Boa Vista (atual Rua da Imperatriz Tereza Cristina), em que nascera Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo, na manhã de 19 de agosto, deixaria nesse dia de ser apenas um sobrado para ser o cenário onde ganhou vida um dos personagens mais importantes da história brasileira.

Resultado do sorteio da obra "Revisitando a Teoria do Fato Jurídico - Homenagem a Marcos Bernardes de Mello"

STJ mantém decisão que autorizou obras de ampliação de shopping em SP

O STJ negou ao município de São Paulo pedido de suspensão de liminar para interromper as obras do Condomínio Shopping Center Iguatemi. O ministro Hamilton Carvalhido afirmou que as ilegalidades apontadas pelo município não poderiam ser examinados no pedido.

JF/SP - Empresa de assistência médica terá que incluir parceiro homossexual como dependente

A empresa Omint Serviços de Saúde Ltda terá que incluir definitivamente, no prazo de 60 dias, companheiros(as) homossexuais como dependentes dos titulares de planos de saúde por ela comercializados.

Lei 12.191 - Concede anistia a policiais e bombeiros militares do RN, BA, RR, TO, PE, MG, CE, SC e DF punidos por participar de movimentos reivindicatórios

A lei 12.191, de 13 de janeiro de 2010, concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

CNMP instaura procedimentos para acompanhar programas de estágio no MP

O CNMP instaurou 30 procedimentos de controle administrativo para acompanhar a adequação da unidades do MPs à Resolução 42/09, que trata da concessão de estágio a estudantes do ensino médio e superior.