10.set.2009
10.set.2009
STJ - Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual
Processos contra empresa que deixa de anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado são de competência da Justiça estadual. Para a 3ª seção do STJ, o primeiro prejudicado nessas situações é o trabalhador, não a Previdência. A decisão foi tomada por voto de desempate do presidente da seção.
10.set.2009
JT reverte demissão por justa causa na Volkswagen
Em recursos sucessivos para reverter a sentença que descaracterizou a demissão por justa causa de um ex-empregado, a Volkswagen do Brasil Ltda. perdeu mais um apelo no TST, agora na SDI-1, que rejeitou embargos da empresa, nos quais ela alegava a perda da confiança como motivo para o rigor da punição. A demissão por justa causa de um empregado que exercia cargo de responsabilidade e confessou procedimento ilegal, enquanto outros funcionários que cometeram o mesmo ato foram apenas suspensos, foi considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho de São Paulo.
10.set.2009
2ª turma do TST rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico
A 2ª turma do TST rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-auxiliar de tesouraria da Transbank Segurança de Valores Ltda. que pretendia receber indenização por dano moral por ter sofrido revista íntima no período em que prestara serviços à empresa. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator e presidente da turma, ministro Vantuil Abdala.
10.set.2009
Câmara aprova o Estatuto da Igualdade Racial
A comissão especial que analisou o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) aprovou ontem, 9/9, a redação final do substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV/MG).
10.set.2009
STJ - Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória
Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato.
10.set.2009
Projetos do pré-sal serão votados em 10/11
O presidente da Câmara, Michel Temer, informou que o presidente Lula vai retirar o regime de urgência constitucional dos quatro projetos (PLs 5938/09, 5939/09, 5940/09, 5941/09) que regulamentam a exploração do pré-sal. Com a retirada da urgência, acaba a obstrução da oposição na Câmara e permite-se o andamento da tramitação dos projetos do pré-sal.
10.set.2009
OAB/SP divulga locais da prova da primeira fase do Exame de Ordem unificado
Os candidatos inscritos para a primeira fase do Exame de Ordem Unificado 2009.2 (Exame SP 139), do qual a seccional paulista da OAB participará pela segunda vez, já podem consultar o seu local de prova no site da OAB/SP. A prova será aplicada no dia 13/9, às 14h.
10.set.2009
Lançamento de obras durante o III Seminário Brasileiro sobre a Advocacia Pública Federal
10.set.2009
