22.mai.2010
21.mai.2010
Não é uma pegadinha ! Juiz determina penhora on-line de dinheiro das contas do SBT em favor de autores de ação indenizatória
O juiz Luís Fernando Cirillo, da 31a vara cível de São Paulo, determinou - e, efetivamente, assim foi feito - uma penhora on-line sobre dinheiro encontrado nas contas do Canal de televisão SBT em valor de, aproximadamente, R$ 2.500.000,00, em favor de autor de ação indenizatória contra aquela empresa.
21.mai.2010
Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ
A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância.
21.mai.2010
TJ/SP concede HC que extingue a punibilidade de réu pela prescrição da pretensão punitiva em crime ocorrido há 22 anos
TJ/SP concede HC que extingue a punibilidade de réu pela prescrição da pretensão punitiva em crime ocorrido há 22 anos Foi concluído ontem pelo TJ/SP o julgamento de um HC que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva em um caso de homicídio acontecido há 22 anos. O HC foi impetrado por Toron, Torihara e Szafir Advogados.
21.mai.2010
STJ arquiva recurso e decisão de corte gaúcha que condenou jornal por divulgar e-mail em situação constrangedora é mantida
Sob o argumento de que era intempestivo, apresentado fora do tempo processual adequado, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou o arquivamento de um recurso apresentado pela editora do jornal Diário da Manhã, de Pelotas/RS. Com o recurso, a empresa pretendia reformar sentença desfavorável num caso envolvendo a divulgação do nome do remetente de um e-mail em situação constrangedora.
21.mai.2010
Ministro Celso de Mello reafirma que competência do CNJ não compreende revisão de atos jurisdicionais
MS 27148 impetrado contra decisão do CNJ foi arquivado pelo ministro Celso de Mello, do STF. Segundo o ministro, o ato questionado apenas reconheceu que as decisões dos magistrados no âmbito do processo não são passíveis de revisão pelo CNJ. Portanto, tal ato não teria determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a magistrados de jurisdição inferior.
21.mai.2010
STJ - Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado
Nos contratos de mútuo, empréstimo de dinheiro, em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BC, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela 2ª seção do STJ, no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo.
21.mai.2010
Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem, 20/5, mudanças nos critérios para contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida, PCdoB/BA, ao PL 2113/07, do deputado Carlos Bezerra, PMDB/MT, que modifica a CLT.
21.mai.2010
TST - Fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias
Considerando que as fundações públicas estaduais não estão isentas de realizar o depósito prévio para ajuizar ação rescisória, conforme estabelece o artigo 836 da CLT, a seção II de Dissídios Individuais negou o recurso ordinário da Fundação Casa, que teve sua petição inicial indeferida pelo TRT da 2ª região de São Paulo, por falta do depósito.
21.mai.2010
